Decreto entrou em vigor nessa segunda-feira
O prefeito de Crissiumal Marco Aurélio Nedel publicou na última semana um novo Decreto regrando horário de som, música ao vivo e lojas de bebidas no perímetro urbano do município. O novo Decreto entra em vigor nessa segunda-feira, dia 13 de dezembro.
Veja as principais medidas:
- Os estabelecimentos de bar, lancheria, restaurante e similares deverão, após as 23h, restringir a atividade ao consumo em área interna, não podendo ser utilizados os passeios públicos (calçadas) para atendimento. A partir das 23h, só é permitido o atendimento na área interna do estabelecimento.
- O funcionamento das atividades de loja de bebidas, minimercado, conveniência e similares, ficará limitado ao horário das 7h até as 23h.
- Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, em via pública, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período das 23h às 7h do dia seguinte, que caracterize distúrbio sonoro.
- Fica determinada a proibição de Música Ao Vivo em bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais, além de locais públicos, como Praças e Passeios, entre as 23 hs e as 07 hs. Entre às 23 hs e as 07 hs, bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais somente poderão ter em seu interior som ambiente produzido por equipamentos sonoros, em baixo volume, que não seja ouvido na parte exterior do estabelecimento.
- Fica proibida a venda por meio de tele-entrega de bebidas alcoólicas e alimentos a transeuntes que estejam ocupando a via pública após as 23h.
São excetuados do novo Decreto publicado os estabelecimentos que tenham autorização e alvarás específicos para o seu funcionamento fora dos horários estabelecidos, tais como salões de baile e outras festividades esporádicas devidamente autorizadas a funcionar pelo Município.
O Decreto na íntegra pode ser acessado clicando aqui.
Imagem Ilustrativa
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver
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