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Escritórios de Contabilidade - Lindener Escritório Contábil


Escritório Contábil Lindener emite orientação às empresas do Simples Nacional e MEI-Micro empreendedor Individual

O Escritório Contábil Lindener, vem por meio deste orientar as empresas do SIMPLES NACIONAL E MEI-Micro empreendedor Individual, que foi publicada pelo governo em meio a Pandemia do Novo Coronavírus a RESOLUÇÃO CGSN Nº 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DOU 03/04/2020 | Edição: 65-B | Seção: 1 - Extra | Página: 8, que prorroga as empresas que necessitarem, os pagamentos  do simples nacional dispõe:

O COMITÊ GESTOR DO Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - quanto aos tributos de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020;

II - quanto aos tributos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (ICMS):

a) o Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

b) o Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e

c) o Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Parágrafo único. As prorrogações de prazo a que se referem os incisos I e II do caput não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO,Presidente do Comitê.

Aproveitamos para ressaltar  que essa prorrogação, não é uma isenção dos impostos, as empresas que optarem em fazê-lo  devem ter o cuidado de lembrar que nesses meses, terão também as guias  mensais para recolherem, no entanto terão dois impostos naquele período.

Contudo, essa prorrogação não é obrigatória, todas as empresas que desejarem e tiverem condições, poderão quitar seus impostos na data original, evitando assim o acúmulo dos mesmos. Para as demais que desejarem prorrogar o escritório emitirá as guias em separado. Sendo que, normalmente os impostos PIS-COFINS-ICMS-ISS-CONTRIBUÇÃO SOCIAL ,IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA E INSS (PARTE DA EMPRESA), são pagos em  uma única guia mensal.

O escritório pode ser contatado pelos telefones 55 3524-2535, 55 3524 1912, 55 98417 2535(Watss),  ressalta ainda que vem acompanhando diariamente as atualizações que venham de interesse a seus clientes.

 

Telefone(s): 55 3524-1912 ou 9 8417-2535
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