Reunião aconteceu na ACI na manhã dessa quarta-feira
Desde a última segunda-feira (05) um assunto tem agitado o comércio local, a ACI, a Câmara de Vereadores e a Secretaria da Fazenda de Crissiumal.
Na última semana o Município encaminhou ao Legislativo Municipal um Projeto de Lei visando alterar a tabela de cobrança do alvará de Crissiumal. Ainda na segunda, prefeitura, vereadores e ACI estiveram reunidos. O Projeto de Lei não entrou em pauta na Sessão Ordinária da Câmara e desde então novos debates tem acontecido, inclusive com uma reunião tendo acontecido nas primeiras horas desta quarta, entre comerciantes, ACI, Assessora Jurídica da prefeitura, prefeito e secretaria municipal da fazenda.
O Município alega que o encaminhamento do Projeto de Lei é um pedido antigo do Tribunal de Contas do Estado, que tem apontado irregularidades na forma de cobrança. Inclusive um novo código tributário havia sido enviado à Câmara no final de 2017, porém na época, foi rejeitado pelos Edis.
A nova redação da proposta de Lei prevê o alvará sendo cobrado por faixas, sem prejudicar empresas que desejam aumentar sua estrutura e sem exorbitâncias para as menores. O mesmo modelo, seguindo Lei Estadual, leva em conta as medições dos prédios das empresas, constantes nos laudos de PPCI do Corpo de Bombeiros, sendo que estas medições no cadastro da prefeitura estavam bastante desatualizadas, fazendo com que quem tenha construído nos últimos anos passe a ter um aumento na taxa a ser paga. Se o município levar em conta as medições atualizadas com as informações dos PPCIs e utilizar a Lei como está (o código tributário é de 1992), sem está alteração, algumas empresas terão que arcar valores absurdos de alvará, de até 15 vezes mais que o de 2018 em alguns raros casos. O grupo reunido chegou a um entendimento, onde o município se comprometeu na redução gradual da taxa de alvará, nos próximos anos, a partir de 2020.
Mais tarde, por volta das 9 horas, a ACI reuniu comerciantes em sua sede, na Rua Padre José Schmidt e um novo debate se formou em relação ao assunto. Empresários que participaram da reunião de cedo com a equipe de governo, explicaram aos demais a situação e o entendimento é de que o Projeto de Lei deve ser aprovado, para que o Município não tenha problemas com o TCE e também para que nenhuma empresa tenha que desembolsar valores fora da realidade nos alvarás de 2019. O único questionamento dos comerciantes foi o envio no final de ano, nas última Sessões Ordinárias, onde o entendimento é de que se o Projeto tivesse chegado antes à Câmara um maior tempo de debate em relação ao mesmo poderia ter sido realizado. Participaram da reunião mais de 20 comerciantes e a maioria dos vereadores do Município.
De qualquer forma, o Projeto de Lei deverá estar em votação ainda em 2018.
O presidente da ACI Jardel Biondo Pagani destacou que a reunião foi marcada com o intuito de buscar uma solução, sendo que a associação está sempre em busca de melhorias para a comunidade local. “A ACI aprova a votação favorável ao Projeto de Lei, com ressalvas, com o comprometimento do Executivo Municipal na redução gradual das taxas”, relatou Pagani.
A partir de janeiro ACI, executivo, legislativo, outros representantes do comércio local, deverão reunir-se para tratar da elaboração de um novo Código Tributário Municipal.
Fonte / Foto: Guia Crissiumal
Postado: Leila Ruver| Tweet |  |
