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Destaque
Prefeitura e Brigada Militar emitem ofÃcio conjunto sobre regulação e fiscalização do transporte de passageiros em Crissiumal
A Prefeitura Municipal de Crissiumal e o Comando local da Brigada Militar emitiram o Ofício Conjunto Nº 001/2026, datado de 23 de setembro de 2026.
O documento foi endereçado às rádios, jornais, portais de notícias, páginas eletrônicas e demais meios de comunicação e divulgação do município.
O objetivo principal é solicitar a cooperação dos veículos de imprensa para o fortalecimento de ações voltadas à regularização e fiscalização do transporte individual remunerado de passageiros na cidade.
O ofício é assinado pelo Prefeito Municipal, Marco Aurélio Nedel, e pelo Comandante da Brigada Militar, Mauro Luis Simm de Faveri, e conta com a ciência do Promotor de Justiça Ronaldo Adriano de Almeida Arbo, da Promotoria de Justiça de Crissiumal.
Orientação aos meios de comunicação e anunciantes
As autoridades solicitam aos veículos de comunicação que, em caráter orientativo e preventivo, verifiquem a regularidade do anunciante perante o Município ou a comprovação de vinculação a uma plataforma digital regularmente autorizada antes de veicular anúncios de serviços de transporte individual de passageiros.
A recomendação pede cautela especial em anúncios destinados à captação direta de passageiros por telefone, aplicativos de mensagens instantâneas ou meios similares. O documento destaca que a comunicação possui caráter exclusivamente colaborativo e não implica qualquer transferência de atribuições fiscalizatórias à imprensa, tampouco restrição à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão ou à livre iniciativa.
A intenção é fomentar a observância da legislação vigente, garantir a segurança dos usuários e promover a concorrência leal no setor.
Alerta sobre infração gravíssima e penalidades
O ofício reforça que a prestação de transporte remunerado de passageiros sem a devida autorização, licenciamento ou cumprimento das leis aplicáveis sujeita o infrator às sanções do artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como infração gravíssima a conduta de efetuar transporte remunerado de pessoas quando o veículo não estiver licenciado para esse fim.
Nesses casos, o condutor responsável fica sujeito às seguintes penalidades:
- Aplicação de multa;
- Registro de 7 pontos no prontuário da CNH;
- Remoção do veículo;
- Aplicação das demais penalidades previstas na legislação municipal pertinente.
A divulgação dessas orientações possui caráter educativo e preventivo, buscando conscientizar os munícipes sobre os riscos do transporte irregular e reforçar a segurança e a legalidade na prestação dos serviços em Crissiumal.
Vereadores de Crissiumal aprovam repasse de recursos emergenciais ao Hospital de Caridade
Confira o que foi assunto na sessão ordinária dessa quarta-feira
Os vereadores de Crissiumal estiveram reunidos na noite dessa quarta-feira (23/09) para a segunda Sessão Ordinária do mês de setembro, com importantes assuntos em discussão.
Dois Projetos de Resolução foram aprovados e irão alterar o regimento interno do Legislativo. O 007 autoriza estender o tempo regimental das sessões em mais uma hora, passando agora para 03, antes eram 02 horas. O mesmo teve origem em proposta dos vereadores Rafael Medina (PSB), Almiro dos Santos (PSB), Dilson Zimmermann (PSD), Suelen Cocco (MDB) e Elizério Espanhol (PL). O outro Projeto de Resolução aprovado, o 008/2026 altera o horário de início das sessões para as 19hs. Os vereadores Suelen Cocco (MDB), Almiro dos Santos (PSB) e Rafael Medina (PSB), apresentaram proposta, que além de antecipar, pretendia sessões em todas as segundas-feiras, mas o mesmo recebeu emenda, dos vereadores Dilson Zimmermann (PSD), Elizério Espanhol (PL), Gilberto Volpatto (Republicanos), Paulo Cavalcanti (PL), Valério Ruppenthal (Republicanos) e Vilmar Dutra (Progressistas), com o horário de início às 19hs, mas mantendo as sessões duas vezes por mês, nas primeiras e terceiras segundas-feiras.
Foram tirados de pauta os seguintes Projetos de Lei:
145/2026 – Que altera a Lei 1181/1993, sobre o Regime Jurídico dos Servidores e 153/2026, que autoriza o Município prestar serviços com maquinário terceirizado ao CTG Estância da Saudade.
Os Projetos de Lei 162, 164 e 166 foram baixados para as duas comissões de estudos. Um deles dispõe sobre a utilização, ocupação e exploração dos quiosques junto a rua coberta; outro autoriza o Município a firmar convênio com a SERVPREF – Serviços de Logística para a saúde; o terceiro autoriza a desapropriação de imóvel.
Foram aprovados por unanimidade 07 Projetos de Lei do Executivo Municipal:
147/2026 - que aprova o projeto de ordenamento territorial regional do Rio Uruguai – potr²u, estabelece sua incorporação ao ordenamento jurídico municipal;
150/2026 - dispõe sobre a definição e delimitação do perímetro urbano da localidade de Balneário de Três Ilhas;
152/2026 - altera a redação do caput e do inciso ii do art. 2º da lei municipal nº 4.121, de 16 de março de 2021, que reestrutura o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – cacs fundeb;
160/2026 - autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar;
161/2026 - declara de interesse público o provimento emergencial de recursos para a continuidade operacional do Hospital de Caridade de Crissiumal – HCC, autoriza a concessão de auxílio financeiro, abre crédito adicional suplementar no valor de 300 mil reais;
163/2026 - caracteriza situação de excepcional interesse público e autoriza o poder executivo municipal a contratar, emergencialmente, 02 (dois) professores III
165/2026 - Revoga a lei municipal n.º 5.209/2026 e autoriza o município de Crissiumal a conceder cessão de uso do lote urbano nº 02 da quadra nº 217, e instituir cláusula de revogação em caso de não cumprimento do objeto.
Os vereadores voltam a se reunir em Sessão Ordinária no dia 05 de outubro.
A reprise da sessão você pode assistir no vídeo do topo.
IPVA atrasado: Região Celeiro tem mais de 4,1 mil veÃculos inadimplentes; Crissiumal soma 295
10,8% dos veÃculos tributados no RS ainda aparecem como inadimplentes
Um levantamento com dados da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, atualizados até 8 de setembro de 2026, mostra que 886.146 veículos estão registrados como inadimplentes com o IPVA no Estado.
Ao todo, o Rio Grande do Sul possui pouco mais de 8,2 milhões de veículos tributados. Considerando a quantidade de veículos inadimplentes, o percentual chega a 10,8% da frota tributada.
Na Região Celeiro, formada por 21 municípios, são 4.195 veículos inadimplentes, de um total de 48.774 veículos tributados. Isso representa uma inadimplência de aproximadamente 8,6%.
O levantamento considera os municípios integrantes da Região Celeiro: Barra do Guarita, Bom Progresso, Braga, Campo Novo, Chiapetta, Coronel Bicaco, Crissiumal, Derrubadas, Esperança do Sul, Humaitá, Inhacorá, Miraguaí, Redentora, Santo Augusto, São Martinho, São Valério do Sul, Sede Nova, Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Três Passos e Vista Gaúcha. A composição da região é confirmada pela AMUCELEIRO.
Crissiumal
Em Crissiumal, a planilha aponta 4.796 veículos tributados, dos quais 295 estão inadimplentes.
O número corresponde a 6,15% dos veículos tributados no município.
Em valores, os veículos inadimplentes de Crissiumal representam aproximadamente R$ 208,3 mil em IPVA não pago.
O município aparece, portanto, com um percentual de inadimplência inferior à média da Região Celeiro e também abaixo da média estadual.
Situação nos municípios da Região Celeiro
Entre os 21 municípios da região, os dados de 8 de setembro apontam:
Além da quantidade de veículos, os dados mostram o impacto financeiro.
Nos 21 municípios da Região Celeiro, o valor dos débitos de IPVA associados aos veículos inadimplentes chega a aproximadamente R$ 3,42 milhões.
No Rio Grande do Sul inteiro, o valor dos veículos inadimplentes ultrapassa R$ 824,2 milhões.
Na comparação proporcional, os valores inadimplentes correspondem a cerca de 5,27% do valor total dos veículos tributados na Região Celeiro, enquanto no Estado o percentual é de aproximadamente 6,67%.
