Confira!
O Escritório Contábil Lindener esclarece dúvidas sobre o FGTS – Saque Extraordinário até mil reais. Confira abaixo:
1. MEDIDA PROVISÓRIA
A Medida Provisória nº 1.105, de 17/03/2022 (DOU de 18/03/2022) dispõe sobre a possibilidade de saque de FGTS da conta do trabalhador.
O valor do saque para o trabalhador é de até R$ 1.000,00 e ficará disponível até 15/12/2022.
Neste texto informamos os procedimentos encontrados na Medida Provisória, na página do Governo e CAIXA. Havendo novas publicações a respeito do assunto, voltaremos a informar.
2. VALOR DO SAQUE
É de até R$ 1.000,00 (Um mil reais) o valor do saque extraordinário do FGTS. (Medida Provisória nº 1.105, art. 2º, “caput”)
3. CALENDÁRIO
O Governo divulgou o calendário para saque de FGTS da Medida Provisória nº 1.105/2022:
4. COMO SERÁ DISPONIBILIZADO O SAQUE
O crédito de até R$ 1.000,00 de FGTS será realizado em Conta Poupança Social Digital, aberta automaticamente pela CAIXA em nome dos trabalhadores.
O valor também poderá ser transferido para outras contas bancárias, efetuado o saque nos terminais de autoatendimento da CAIXA ou nas casas lotéricas.
(Medida Provisória nº 1.105, art. 2º)
5. TRABALHADOR QUE NÃO QUER FAZER O SAQUE
Como a liberação será feita automaticamente pela CAIXA, o trabalhador que não quiser fazer o saque deverá:
a) Acessar o Aplicativo FGTS ou procurar uma agência da CAIXA para dizer que não quer receber o crédito;
b) Uma vez já efetuado o crédito pela CAIXA, o trabalhador tem até 10/11/2022 para optar pela anulação do crédito automático pelos mesmos canais (Aplicativo FGTS ou agência da CAIXA);
c) Outra opção é não efetuar o saque que assim o valor volta corrigido para a conta do FGTS depois de 15/12/2022.
(Medida Provisória nº 1.105, art. 2º, §§ 4º, 7º e 8º; Lei nº 14.075/2020, art. 3º, § 3º)
6. TRABALHADOR COM MAIS DE UMA CONTA DE FGTS
Na hipótese de o titular ter mais de uma conta vinculada de FGTS, o saque de até R$ 1.000,00 será feito na seguinte ordem:
I – Contas vinculadas relativas a contratos de trabalho encerrados, com início pela conta que tiver o menor saldo;
II – Demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
(Medida Provisória nº 1.105, art. 2º, § 1º)
7. VALORES BLOQUEADOS
Os valores da conta vinculada de FGTS que estiverem bloqueados não serão disponibilizados para o saque extraordinário da Medida Provisória.
A CAIXA exemplifica como valores bloqueados na conta de FGTS, aqueles decorrentes de antecipação do Saque de Aniversário e o valor dado como garantia de operações de crédito.
(Medida Provisória nº 1.105, art. 2º, § 2º)
Postado: Leila Ruver
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