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Geral - 21/07/2011 - A partir de 2013 todas empresas estarão obrigadas a Emissão da Nota Fiscal Eletrônica


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Foi Publicado nesta quarta-feira, 20/07 no Diário Oficial do Estado o Decreto 48175/2011, esse decreto altera a obrigatoriedade da emissão da Nota Eletrônica a partir de 01/01/2012 para todos contribuintes ( empresas ) enquadrados no estado na Categoria GERAL.
 

Este decreto reduz ainda o limite da Receita Bruta para fins de dispensa da emissão dos atuais 360.000,00 para 180.000,00, também a partir de 2012, sendo o 2011 como ano base da receita para fins de enquadramento.
 

E a partir de 2013 todas empresas estarão obrigadas a Emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
 

Abaixo o decreto na Integra:
 

 
20/07/2011 - DECRETO 48175/2011
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
  Alt. 3443 - Em relação à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:
  a) estabelece, a partir de 01/01/12, a obrigatoriedade de sua emissão para os contribuintes enquadrados na categoria geral; (Lv. II, art. 26-A, XII, e parágrafo único, nota 03)
  b) reduz o limite de receita bruta para fins de dispensa da obrigatoriedade de emissão de NF-e prevista para as empresas com inscrição no cadastro do ICMS somente neste Estado e que realizem vendas exclusivamente internas, de R$ 360.000,00 para R$ 180.000,00, considerando o ano base de 2011 para fins de dispensa em 2012, e elimina a dispensa a partir de 01/01/13. (Lv. II, art. 26-A, parágrafo único, alínea "f")
  (Publicado no D.O.E. de 20/07/11, pág. 2)

Postado: Clecio Ruver
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