Vereadores estivarem reunidos na Câmara Municipal
Apenas três Projetos de Lei do Executivo Municipal estiveram em discussão no Legislativo de Crissiumal na noite dessa segunda-feira, dia 20 de abril de 2020. Essa foi a segunda sessão ordinária do mês.
O Projeto de Lei nº 010/2020 estava baixado junto à Câmara desde fevereiro, e voltou à pauta, com parecer favorável da comissão de constituição, justiça e saúde. O mesmo tratava de pequenas alterações do funcionamento do Conselho Tutelar, em relação ao regime de plantões. O mesmo foi aprovado com sete votos favoráveis e a abstenção do vereador Elizério Espanhol.
O Projeto de Lei nº 035/2020 tratava da abertura de crédito no valor de R$ 36.702,00 para dar cobertura as despesas com a aquisição de materiais de para distribuição gratuita (medicamentos, materiais de higiene e limpeza) e pagamentos de prestação de serviços em ações de combate ao Coronavírus (COVID19) com recursos do Governo Federal, conforme Portaria 774/2020 do Ministério da Saúde. O mesmo foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei nº 036/2020 regulamenta no Município de Crissiumal, a Lei Federal nº 12.846, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, disciplinando dessa forma o Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, de forma a cumprir com a implementação da Lei Anticorrupção no Município, conforme solicitação do Ministério Público Estadual. O mesmo foi baixado para estudos pela vereadora Sandra Trentini que pretende buscar mais informações sobre o projeto junto ao Executivo Municipal.
Os vereadores voltam a se reunir no dia 04 de maio.
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver| Tweet |  |
