Prefeito, assessores, vereadores e Promotor de Justiça estiveram reunidos nesta quinta-feira
Uma reunião no Gabinete do Prefeito Municipal de Crissiumal, Sérgio Drumm, realizada na manhã desta quinta-feira (12) discutiu o Projeto de Lei 058/2012, que propõe a nova Estrutura Administrativa na Prefeitura Municipal de Crissiumal.
Participaram da reunião, além do Prefeito Municipal, Assessores, Vereadores e o Promotor de Justiça de Crissiumal, Dr. Ronaldo Adriano de Almeida Arbo.
O projeto tem sua origem em um Termo de Ajustamento de Conduta, formalizado há um ano, entre o Ministério Público local e o Prefeito Municipal no sentido de implantar nova Estrutura Administrativa . A partir disto a Administração Municipal, através de suas assessorias estudou e elaborou um projeto que foi encaminhado ao MP, bem como ao Legislativo Municipal, onde tramita desde o dia 28 de junho.
O MP informou que a adequação da Estrutura Administrativa se fazia necessária e para isso os esclarecimentos realizados na reunião pelo Promotor de Justiça foram muito esclarecedores e importantes. Concomitantemente à elaboração da nova estrutura Administrativa já se fizeram necessários alguns ajustes de natureza legal e administrativa da estrutura vigente, que geraram exonerações de cargos e dispensas do exercício de funções gratificadas de alguns funcionários na última semana, fato que sem duvida sempre causa desconforto, especialmente às pessoas e famílias diretamente afetadas, bem como ao administrador no oficio de suas atribuições, conforme relatou o prefeito.
O referido Projeto contempla prerrogativas legais como:
- A Constituição Federal estabelece que todos os entes da Administração Pública direta e indireta devem atender e respeitar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
- A regra estabelecida pela Constituição Federal é a investidura em cargo ou emprego público após o devido concurso público, a fim de atender a necessidades do serviço público.
- A própria Carta Constitucional que estabelece expressamente as hipóteses de exceção, que somente devem ser empregadas nas situações constitucionalmente previstas.
- Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e as contratações por tempo determinado destinam-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
- O número de pessoal detentor de cargos em comissão e funções gratificadas deve apresentar proporcionalidade e razoabilidade ao número da população do município, bem como à renda e ao número de servidores do quadro geral.
Por outro lado a ação moderniza a estrutura do funcionamento da Administração Pública Municipal de Crissiumal.
Segundo Palavras do Prefeito Sérgio Drumm, a Lei da nova Estruturação Administrativa será com certeza um marco na busca de maior eficiência no serviço público para o atual Executivo e Legislativo, no entanto, adequações futuras possivelmente deverão ser feitas, pela própria dinâmica que a Administração Pública impõe. O que é certo diante de tudo isso é de que um número maior de servidores terão acesso através de concurso público diminuindo as contratações por indicação.
Possivelmente uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores apreciará o teor do Projeto de Lei 058/2012.
Fonte: Gabinete do Prefeito Municipal de Crissiumal
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver
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