Outros três Projetos foram aprovados
O Legislativo de Crissiumal esteve reunido na noite dessa segunda-feira (12) em Sessão Extraordinária na Câmara Municipal para apreciar quatro Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal. Todos os Projetos foram aprovados por unanimidade.
Um deles extinguia um cargo desocupado de direção de escola de ensino fundamental, criando outro que será ocupado em escola de educação infantil. Outro autorizava o Município a contratar emergencialmente um técnico de suporte em informática. Também, uma abertura de crédito para devolução de recursos de obra finalizada.
Já o Projeto mais importante da noite regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade, o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física, o microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo, a ser aplicado nas contratações públicas de bens, serviços e obras, procedidas pelos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta do Poder Executivo do Município de Crissiumal.
Serão considerados como limites geográficos da aplicação da nova Lei, os Municípios abrangidos pela AMUCELEIRO (Associação dos Municípios da Região Celeiro do Rio Grande do Sul), constituída pelos Municípios de Barra do Guarita, Bom Progresso, Braga, Campo Novo, Chiapetta, Coronel Bicaco, Crissiumal, Derrubadas, Esperança do Sul, Humaitá, Inhacorá, Miraguai, Redentora, Santo Augusto, São Martinho, São Valério do Sul, Sede Nova, Tenente Portela, Tiradentes do Sul, Três Passos e Vista Gaúcha; Além disso também serão incluídos no tratamento diferenciado empresas dos municípios vizinhos de Horizontina, Nova Candelária, Boa Vista do Buricá e Três de Maio.
Os vereadores voltam a se reunir em Sessão Ordinária na próxima segunda-feira, 19/04.
Assista abaixo a reprise da Sessão dessa segunda.
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver
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