Política - 11/10/2023 - Em Sessão Extraordinária, Câmara de Crissiumal Susta Decreto do Executivo que abre crédito suplementar para construção da Rua Coberta

Câmara entende que Executivo Municipal ultrapassou os poderes

A Câmara de Crissiumal, em Sessão Extraordinária realizada na noite dessa quarta-feira (11/10), aprovou por unanimidade dos vereadores presentes, um Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto Executivo que abre crédito suplementar para a edificação da Rua Coberta.

Estiveram presentes à Sessão os vereadores Rafael Medina (PSB), Leomar Kappaun (PSB), Vilmar Dutra (PP), Paulo Moacir Haas (MDB) e Joel Moreira (PSD). O Legislativo entendeu o Decreto de Abertura de Crédito Suplementar no valor de 775 mil reais, como uma afronta a Constituição e a Lei Orgânica Municipal. Também justificaram o Decreto por não estar em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O documento foi considerado inconstitucional pela inobservância da Utilidade Pública.

O Projeto Rua Coberta foi apresentado à população pelo Executivo Municipal em junho. Em 21 de agosto, os vereadores rejeitaram por 7 a 1 um Projeto de Lei que previa a abertura de crédito de 925 mil reais para a obra (que tem custo total orçado em 1 milhão e 400 mil reais). Em 31 de agosto o prefeito Marco Aurélio Nedel assinou Decreto de abertura de crédito de 775 mil reais, afirmando que de acordo com a Legislação “é prerrogativa do Executivo criar suplementações orçamentárias por Decreto”.

Para Sustar o Decreto Executivo os vereadores se basearam em pareceres da UVERGS e da assessoria jurídica da Câmara.

Certamente, o fato deverá gerar uma grande discussão jurídica.

Fonte: Guia Crissiumal

Fotos: Almiro Santos / Câmara de Vereadores

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