Atendimento de indicações dos vereadores deve ser exposto no site do Município
Na noite da segunda-feira, dia 07 de agosto, o Vereador Leomar Kappaun, Vice-Presidente da Câmara Municipal, promulgou a Lei Municipal nº 4.591/2023, que torna obrigatória a elaboração e divulgação, pelo Município de Crissiumal, de forma irrestrita e permanente, por meio eletrônico no site oficial do Município, da relação das indicações apresentadas pelos Vereadores no corrente ano com a respectiva situação: “atendida” / “ainda não atendida”.
Conforme explicado pelo autor do projeto de lei aprovado pela Câmara, em sua justificativa, Vereador Rafael Medina, “Não se olvida que o acatamento/atendimento das indicações é questão discricionária do Senhor Prefeito, todavia, sendo a indicação uma prerrogativa dos Vereadores, inclusive em atendimento a sua função constitucional de representantes do Povo, no exercício pleno da intermediação dos interesses e demandas dos munícipes com o Poder Executivo, ... é de suma importância que os Vereadores tenham acesso à informação do atendimento ou não das suas indicações para prestar satisfação aos munícipes interessados e, inclusive, no caso de não atendimento, para buscar outras alternativas legais para a solução da demanda.”
Assim, com a nova lei, agora o Poder Executivo fica, pelo princípio da transparência, obrigado a tornar públicas as providências tomadas em relação às indicações dos Vereadores, facilitando o acompanhamento não só pelos Vereadores, como pela população interessada, permitindo assim inclusive o reconhecimento e agradecimento pelo atendimento de indicações, e a tomada de providências diversas eventualmente cabíveis para o caso de não atendimento das indicações, trazendo efetividade para essa específica missão dos Vereadores como interlocutores entre a população e o Poder Executivo.
Fonte / Foto: Câmara de Vereadores
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver| Tweet |  |
