Ao todo quinze Projetos de Lei do Executivo estiveram em pauta
Os Vereadores de Crissiumal estiveram reunidos na noite desta segunda-feira, dia 06 de outubro, para a primeira Sessão Ordinária do mês, onde quinze Projetos de Lei do Executivo Municipal estiveram em pauta, sendo todos eles aprovados.
Estiveram entre os projetos Fracionamentos de Lotes, Ampliação do Perímetro Urbano para regularização de áreas, Ajustes Orçamentários, Premiação para os funcionários da Secretaria de Saúde através do PMAQ, entre outros.
Também esteve entre os Projetos o Programa Munícipe Quites 2014, que prevê que Todos os Munícipes que se encontram em débito com o erário, inerente as dívidas de natureza tributária e não tributária, inscritas em dívida ativa, inclusive os que estão em Processo de Cobrança Judicial ou Extrajudicial, poderão efetuar o pagamento com a anistia de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, para os pagamentos efetuados até o dia 31 de dezembro de 2014.
No Projeto de Lei mais importante da noite, os Vereadores aprovaram a doação de 18 lotes do Bairro Pôr do Sol, que eram de propriedade do município, para moradores do Galpão e de áreas de risco da Vila Paraíso.
A definição dos beneficiados com a doação dos lotes ocorreu após realização de processo que envolveu os técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social do município, que realizaram visitas domiciliares, observações, escutas sensíveis, entrevistas coletivas e individuais com as famílias que encontram-se em situação de vulnerabilidade e risco social, no que se refere à habitação, segundo o Projeto, que ainda diz que em caso de o beneficiário efetuar a venda, aluguel, troca ou cedência a terceiros dos imóveis doados num período inferior a 10 (dez) anos, a doação será anulada e o terreno voltará a ser propriedade do Município. Sobre os lotes doados será construída uma casa de alvenaria, cuja Planta Padrão será fornecida pela Prefeitura Municipal.
Na área onde fica o Galpão da Vila Paraíso, o Município irá fazer uma área verde, segundo o Prefeito Walter Luiz Heck.
Fonte / Foto: Guia Crissiumal
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver
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