Confira o que muda
O Senado aprovou, por 55 votos a 12, nesta segunda-feira (3), a medida provisória que muda as regras para concessão e permite pente-fino em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A sessão foi aberta por volta das 16h30min e teve quórum para iniciar a votação por volta das 17h. O governo temia que não houve senadores suficientes para apreciar a MP, que, caso não fosse votada nesta segunda, caducaria.
A medida provisória foi assinada em janeiro e permite ao governo fazer um pente-fino em benefícios pagos pelo INSS para evitar fraudes.
Acordo
Para garantir a votação da MP nesta segunda, o governo fez um acordo com a oposição.
O grupo que compreende Rede (3 senadores), PDT (4), Cidadania (3) e PSB (3) pretendia não dar o quórum de 41 senadores necessário para a votação de medida provisória, que vencia às 23h59min desta segunda. O PT, com seis senadores, no entanto, não participou da reunião.
Além de reclamar do prazo para apreciação, a oposição aponta que a MP prejudica as pessoas mais pobres. Na versão aprovada na Câmara, o trabalhador rural poderá fazer uma autodeclaração de atividade no campo, cuja veracidade será comprovada por órgãos públicos. Isso valerá apenas até 2023.
Depois, a autodeclaração não será mais aceita e o trabalhador rural terá que se inscrever no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para comprovar o tempo de serviço no campo e ter acesso ao benefício.
Pelo acordo feito, o Senado aprovará o texto vindo da Câmara e o governo se comprometeu, no texto da reforma da Previdência, adotar um gatilho para que, se em cinco anos não for atingido um percentual de cadastrados que ainda será determinado, o prazo será automaticamente renovado.
— Compreendemos que o prazo, seja de um ano, seja de cinco anos para transição para o cadastro nacional é insuficiente para um sistema que tem quase 98% de trabalhadores rurais e pescadores ainda sendo convalidados por sindicatos — disse o líder da Minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
O detalhamento da proposta será negociado entre o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e o INSS e será incluído na reforma da Previdência pelo próprio relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que já foi contatado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.
— O gatilho proposto é muito bem-vindo. Este tipo de correção que nós esperamos do Parlamento brasileiro. Não vejo nenhuma dificuldade para ele (o relator) acatar — afirmou Marinho.
Superada a votação da MP, o governo ainda terá que aprovar a liberação de recursos para o pagamento de bônus para servidores do INSS que buscam irregularidades em benefícios. A votação ainda não tem data para ocorrer.
O que muda com a MP do INSS
Alterações para obtenção de benefícios:
Auxílio-reclusão - Será pago somente a dependentes de presos que tenham feito 24 contribuições ao INSS antes da detenção e que estejam no regime fechado.
Aposentadoria rural - Será necessária autodeclaração de, no mínimo, 15 anos de trabalho, certificada por órgãos públicos. A regra valerá até 2023. o trabalhador terá que estar inscrito em uma lista de segurados especiais, que formará o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar a ligação com o trabalho no campo. O benefício não será mais concedido a partir da através de sindicatos rurais.
Auxílio-acidente - Os beneficiários terão que seguir contribuindo ao INSS para ter direito à aposentadoria ou a pensões a dependentes.
Tentativa de homicídio - Filhos ou cônjuges perdem o direito a pensão se forem condenados por homicídio ou tentativa de homicídio contra pais ou companheiros.
Crédito - Instituições financeiras ficam proibidas de ligar ou enviar mensagens pelo telefone a aposentados ou pensionistas do INSS para oferecer cartão de crédito ou empréstimos.
Agressores - As despesas com vítimas de violência doméstica passam a ficar sob a responsabilidade do agressor.
Empresas - Empresas serão responsáveis pelas despesas, junto à Previdência Social, com trabalhadores acidentados ou doentes devido à negligência das normas de segurança do trabalho.
Revisão de benefícios já concedidos:
Índícios de irregularidades
O governo estima que há três milhões de benefícios concedidos atualmente com indícios de irregularidades. Técnicos e analistas do INSS serão convocados para uma revisão geral. Os servidores receberão um bônus de R$ 57,50 para cada processo concluído. Será fixada meta de produtividade. A medida provisória também agiliza a suspensão e o cancelamento de benefícios que podem estar sendo pagos irregularmente. Quando houver prova pré-constituída, haverá suspensão do pagamento até que o beneficiário apresente defesa. Hoje, o segurado segue recebendo até ser localizado.
Benefícios por incapacidade
Em outra etapa do pente-fino, peritos médicos federais irão revisar os casos de quem recebe benefício por incapacidade e está há mais de seis meses sem perícia, sem data de encerramento ou indicação de reabilitação. Também serão alvo 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada (BPC/Loas) sem avaliação pericial há mais de dois anos. Os peritos médicos receberão gratificação de R$ 61,72 por caso. A medida inclui ainda afastamentos e aposentadorias de servidores públicos.
O que foi retirado do texto original, mantendo a regra anterior à MP?
Carência para benefícios - Beneficiários que, após período de informalidade, voltem a contribuir, teriam carência integral para obtenção de benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão, entre 10 e 24 contribuições mensais.
Como ficou? Voltará a valer apenas metade da carência, entre cinco e doze contribuições mensais.
Prazo para salário-maternidade - Prazo máximo de 180 dias para solicitação do benefício.
Como ficou? Sem prazo para o requerimento.
Defesa em casos de irregularidade - Prazo de 10 dias para para apresentar a defesa.
Como ficou? Prazo de 30 dias para trabalhadores urbanos e 60 dias para trabalhadores rurais.
Sigilo fiscal - Para obter o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o idoso em situação de miséria teria que abrir mão do sigilo fiscal.
Como ficou? Não será preciso apresentar dados bancários.
Penhora - Governo poderia penhorar bens de quem recebesse pagamentos indevidos.
Como ficou? Não haverá a possibilidade de penhora.
Fonte: ZH
Postado: Leila Ruver| Tweet |  |
