Saúde - 03/12/2013 - Hospital de Caridade de Crissiumal beneficiado com atuação do MPT

Entidade será beneficiada com 3 mil reais

O Hospital de Caridade de Crissiumal será beneficiado com o pagamento de multa de R$ 3 mil por ex-prefeito da cidade, em razão de atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo. O valor decorre de conciliação homologada em ação de execução de título extrajudicial movida contra o ex-prefeito crissiumalense Sérgio Drum por descumprimento de termo de ajustamento de conduta (TAC). 

A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Marcelo Goulart, em 12 de novembro de 2012, na Vara do Trabalho de Três Passos. A audiência foi realizada em 18 de novembro de 2013, no Projeto Conciliação em 2º Grau, instituído pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, e contou com a presença dos procuradores do Trabalho Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira, que integra a Coordenadoria de Atuação em 2º Grau de Jurisdição (Coord2) do MPT-RS, e Roberto Portela Mildner, coordenador do MPT em Santo Ângelo. O acordo determinou, por parte do reclamado, o pagamento de três parcelas de R$ 1 mil, a serem pagas entre dezembro de 2013 e fevereiro de 2014. Foi convencionada cláusula penal de 20% em caso de inadimplência.

O Município de Crissiumal havia firmado TAC, em 4 de janeiro de 2007, comprometendo-se, entre outras obrigações, a abster-se de prover qualquer cargo, emprego ou função pública sem o devido concurso público, ressalvadas as hipóteses legais, bem como abster-se de contratar serviços técnicos em desconformidade com a legislação. O Município também tinha se comprometido a abster-se de contratar profissionais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Na verificação de cumprimento do termo de ajuste, constatou-se que havia trabalhadores temporários contratados em descumprimento ao pactuado, bem como exercentes de cargo em comissão desvirtuado.

Texto: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132)

Publicação no site: 3/12/2013

Fonte: Assessoria de Comunicação Social / prt4.ascom@mpt.gov.br / (51)3284-3066 e 3284-3092

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