Confira o prazo de atendimento
A Prefeitura Municipal de Crissiumal, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, anunciou a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), instituído pela Lei Municipal nº 5.304/2026. A iniciativa permite que os contribuintes regularizem pendências relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O programa destina-se a débitos vencidos até o dia 31 de agosto de 2026. Entre as vantagens oferecidas está a isenção de 100% no valor dos juros e da multa de mora, aplicável tanto para pagamentos à vista quanto para opções parceladas. No caso do parcelamento, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 170,00.
Prazo e atendimento
O período para adesão ao REFIS 2026 começou no dia 1º de setembro e segue aberto até 29 de dezembro de 2026. Contribuintes interessados em solicitar mais informações ou realizar a adesão ao programa devem procurar diretamente o atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.
Postado: Clecio Marcos Bender Ruver| Tweet |  |
