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Destaque
Crissiumal tem nova lei para regulamentar transporte de passageiros por aplicativos
Projeto de autoria do Poder Executivo recebeu emenda aditiva na Câmara de Vereadores
Crissiumal passa a contar com uma nova legislação para regulamentar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, realizado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
A Lei Municipal nº 5.345, de 5 de novembro de 2026, foi sancionada pelo prefeito em exercício, Otávio Luiz Wehrmeier, após aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores. O projeto original foi encaminhado pelo Poder Executivo e recebeu uma emenda aditiva no Legislativo, em 23 de outubro.
A nova legislação estabelece regras para o funcionamento da atividade no município, abrangendo o cadastramento e a autorização dos motoristas, as condições dos veículos, os seguros obrigatórios, a segurança dos passageiros, a fiscalização e a aplicação de penalidades.
Emenda permite solicitação de viagens por telefone
Uma das alterações incorporadas durante a tramitação do projeto na Câmara foi a inclusão dos parágrafos 3º e 4º ao artigo 16, por meio de emenda aditiva apresentada pelo vereador Paulo Rafael Medina de Limas.
A alteração permite que as viagens também possam ser solicitadas por telefone, por meio de uma central de atendimento vinculada à operadora do aplicativo.
A justificativa da emenda considera especialmente a realidade das comunidades do interior, onde o sinal de internet móvel pode ser limitado, instável ou até inexistente, além das dificuldades enfrentadas por idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e cidadãos que não possuem familiaridade com aplicativos digitais.
Pela regra aprovada, os pedidos recebidos pela central telefônica poderão ser encaminhados eletronicamente aos motoristas vinculados à plataforma. A solicitação e a aceitação da viagem deverão ficar registradas no sistema antes do embarque, com identificação do passageiro, do motorista e do veículo.
A emenda não autoriza o transporte informal ou a contratação direta de motoristas fora da plataforma. O atendimento telefônico funciona como uma modalidade complementar de acesso ao serviço, mantendo os mecanismos de registro, segurança e fiscalização.
Regras para motoristas e veículos
Conforme a nova lei, os motoristas interessados em prestar o serviço deverão obter autorização administrativa municipal, vinculada ao profissional e ao veículo cadastrado.
Entre os requisitos estão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou superior, com observação de exercício de atividade remunerada (EAR), apresentar documentação do veículo, certidão de antecedentes criminais, comprovação dos seguros exigidos e estar regularizado perante os cadastros tributários e previdenciários, quando exigidos.
Uma das exigências estabelecidas é que os veículos utilizados tenham, no máximo, 10 anos de fabricação. Também deverão estar em boas condições de segurança, conservação e higiene, possuir documentação regular e passar por vistoria anual.
A autorização municipal terá validade de 24 meses, podendo ser renovada mediante comprovação da manutenção dos requisitos previstos na legislação.
A lei também estabelece que o município não poderá limitar quantitativamente o número de motoristas, veículos, operadoras ou autorizações como condição para ingresso ou permanência na atividade.
Regras para aplicativos e viagens
As empresas responsáveis pelos aplicativos ou plataformas deverão realizar cadastro declaratório junto ao município, para fins regulatórios, de fiscalização, estatística e tributação.
As plataformas deverão disponibilizar aos passageiros informações sobre o motorista, o veículo e o preço estimado da viagem, além de mecanismos de avaliação, atendimento e segurança.
As viagens deverão ser solicitadas previamente por aplicativo ou plataforma, observada também a possibilidade de atendimento telefônico prevista na emenda aprovada.
O pagamento poderá ser realizado por meio eletrônico ou em dinheiro, quando essa modalidade for aceita pelo motorista ou pela plataforma. O passageiro também deverá receber comprovante eletrônico da viagem e do pagamento.
A legislação prevê ainda mecanismos de segurança, como identificação do motorista e do veículo, possibilidade de compartilhamento dos dados da viagem com terceiros indicados pelo passageiro e canais para comunicação de emergências, conforme as funcionalidades disponíveis nas plataformas.
Multas e penalidades
A nova legislação prevê penalidades para quem descumprir as regras, incluindo advertência, multa, suspensão e cassação da autorização.
As multas foram divididas em quatro categorias:
Infração leve: 50 URMs;
Infração média: 100 URMs;
Infração grave: 200 URMs;
Infração gravíssima: 300 URMs.
Entre as infrações previstas estão trabalhar sem autorização municipal, utilizar veículo não cadastrado, deixar de realizar vistoria obrigatória, prestar o serviço sem seguro vigente, fornecer informações falsas e praticar discriminação contra passageiros ou motoristas.
A aplicação das penalidades deverá ocorrer mediante processo administrativo, garantindo ao interessado o direito à defesa e ao recurso.
Nova lei revoga legislação de 2021
A Lei Municipal nº 5.345 revoga integralmente a Lei Municipal nº 4.100, de 4 de fevereiro de 2021, que anteriormente regulamentava o transporte remunerado privado individual de passageiros em Crissiumal.
Os motoristas e veículos que já possuem cadastro terão prazo de 90 dias, contados da publicação da nova legislação, para se adequar às novas exigências. Durante esse período, os cadastros e autorizações existentes permanecem válidos, desde que não estejam suspensos ou cassados por decisão administrativa definitiva.
O Poder Executivo também terá prazo de até 90 dias para regulamentar os procedimentos necessários à aplicação da nova lei.
A legislação foi assinada em 5 de novembro de 2026 e estabelece que sua entrada em vigor ocorrerá 90 dias após a data de sua publicação.
CTG Estância da Saudade Realiza o 13º Rodeio Interestadual em Crisiumal
Evento acontece nos dias 27, 28 e 29 de novembro
O CTG Estância da Saudade, localizado em Crisiumal (RS), prepara-se para a realização do seu 13º Rodeio Interestadual, um dos eventos tradicionais mais aguardados da região. A grande festa campestre e cultural acontecerá nos dias 27, 28 e 29 de novembro, reunindo competidores de laço, tropeiros, prendas e famílias para um fim de semana repleto de provas campeiras e integração tradicionalista.
A organização do evento está a cargo da patronagem liderada pelo patrão Paulo Kals, pelo vice-patrão Zico, pelo capataz Djona e por Gordinho do Braga. A programação oficial estende-se por três dias intensos, com atrações artísticas e diversas modalidades de provas de laço e gineteada.
o16:00 — Taça RCC Crioulos (Individual) — Inscrições de 1 vida por R$ 130,00 ou 2 vidas por R$ 200,00; Premiação para Força A (R$ 1.000,00) e Força B (R$ 800,00)
o23:00 — Fandango com o Grupo Xixando
•Sábado (28 de Novembro)
o08:00 — Dupla Oficial (Inscrições: Sexta R$ 280,00 | Sábado R$ 300,00 | Domingo R$ 350,00) com premiações expressivas para as Forças A, B e C
o10:00 — Laço Modalidade (Categorias: Patrão, Vaqueano, Veterano, Senhor, Capatz, Piá, Guri, Rapaz, Menina, Guria, Inclusão Social, Pai e Filha, Pai e Filho, Irmão)
o12:00 — Parada para almoço
o13:30 — Individual de Força (Inscrição: 1 vida R$ 150,00 | 2 vidas R$ 250,00; com premiações de até R$ 3.000,00 para a Força A)
o16:00 — Continuação da Dupla
o18:00 — Ave Maria
o18:30 — Gineteada (Tropilha Quatro Estaca) — 10 montas, classificando 5 para a final no domingo, com premiação de R$ 1.000,00 para o 1º lugar
o20:00 — Final Individual de Força
•Domingo (29 de Novembro)
o07:30 — 4ª Volta da Dupla Oficial
o09:00 — Recuperação das duplas e inscrições do sábado
o10:00 — Taça em Duplas (Inscrição: R$ 240,00 por dupla; premiação de R$ 1.800,00 para Força A e R$ 1.300,00 para Força B)
o11:40 — Prova do Couro e Gineteada
o12:00 — Parada para almoço
o13:00 — Vaca Parada no pavilhão e Duelo de Prendas (Inscrição: R$ 100,00 com premiações divididas por Forças A, B e C)
o15:00 — 5ª Volta da Dupla Oficial
Serviço
•O quê: 13º Rodeio Interestadual do CTG Estância da Saudade
•Quando: 27, 28 e 29 de novembro
•Onde: Sede do CTG Estância da Saudade – Crisiumal (RS)
Por trás de movimentações milionárias de soja no Noroeste gaúcho, uma investigação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e da Receita Estadual apontou operações sustentadas por documentos fiscais sem correspondência com a realidade das transações. Por isso, nesta terça-feira, 10 de novembro, as duas instituições deflagraram a Operação Grão Seco para apurar um esquema de fraude fiscal estruturada com prejuízo estimado em R$ 190 milhões aos cofres estaduais. Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Nova Candelária, Boa Vista do Buricá e Crissiumal.
As apurações começaram a partir de fiscalizações de trânsito realizadas pela Receita Estadual, que identificaram indícios de circulação irregular de soja. O aprofundamento das análises revelou que aproximadamente 94% das aquisições examinadas estavam amparadas por documentos fiscais considerados inidôneos. Em alguns casos, foram apresentadas placas de veículos inexistentes ou incompatíveis com o transporte dos volumes declarados.
COMO ERA A FRAUDE
Segundo a investigação, parte da soja era comercializada em nome de produtores rurais que não possuíam área compatível com o volume informado nos documentos fiscais. As inconsistências apontaram que os registros eram utilizados para ocultar a origem efetiva da mercadoria. Outro aspecto que chamou a atenção dos investigadores foi o rápido crescimento das operações do grupo analisado, que passou de um armazém de produtos coloniais para registrar aproximadamente R$ 366 milhões em aquisições de soja em 2022.
NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR QUEM NÃO EXISTIA
As apurações também identificaram a utilização de empresas sem existência operacional para emissão de documentos fiscais. Essas empresas estavam registradas no Piauí, Pará, Maranhão e Rondônia, não funcionavam nos endereços informados e tiveram cadastros cancelados pelos respectivos fiscos estaduais. A investigação aponta que a documentação era utilizada para dar aparência de regularidade às operações e dissimular a procedência da soja. Além disso, as análises identificaram incompatibilidade econômica e logística nas transações, já que os estados informados como origem das mercadorias não figuram entre os principais polos produtores do país.
Os elementos reunidos pela Receita Estadual foram encaminhados ao MPRS, que instaurou investigação criminal e obteve junto ao Poder Judiciário as medidas executadas nesta terça-feira. Além de identificar a origem e o destino efetivos da soja comercializada, a operação busca reunir provas relacionadas à lavagem de dinheiro e às falsidades ideológica e documental. Também foram determinadas medidas de sequestro de bens e bloqueio de ativos financeiros. A operação mobilizou um promotor de Justiça e 18 agentes do MPRS, 12 auditores-fiscais e três analistas tributários da Receita Estadual, além da integração com a Brigada Militar (BM).
RESUMO DA OPERAÇÃO
* Operação Grão Seco deflagrada pelo MPRS e Receita Estadual e BM
* 6 mandados de busca e apreensão em Nova Candelária, Boa Vista do Buricá e Crissiumal
* Prejuízo estimado em R$ 190 milhões entre ICMS, multas e juros
* Cerca de 94% das aquisições analisadas tinham documentação considerada inidônea
* Grupo investigado movimentou aproximadamente R$ 366 milhões em soja em 2022
* Empresas sem existência operacional eram usadas para emissão de documentos fiscais nos estados do Piauí, Pará, Maranhão e Rondônia
* Investigação apura lavagem de dinheiro e falsidades ideológica e documental
* Medidas incluem sequestro de bens e bloqueio de ativos financeiros
