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Agricultura - 27/12/2016 - Produtores rurais devem regularizar Cadastro do INCRA até o dia 14 de janeiro


A Secretaria Municipal da Agricultura orienta os produtores rurais para providenciarem a regularização dentro do pra

Os produtores rurais do município já podem emitir e efetuar o pagamento da taxa do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), relativo aos anos de 2015 e 2016 e realizar a regularização da sua propriedade.

 

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é um documento fornecido pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) que estabelece prova do Cadastro do Imóvel Rural. Sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial de acordo com legislações específicas. 

 

A emissão do CCIR é realizada somente via internet e pode ser acessado pelo link: http://bit.ly/2hWhkXD disponível no portal eletrônico do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), ou se preferirem os interessados podem procurar a Secretaria da Agricultura, Sindicatos Rurais ou a Emater do município.

 

Para emitir o CCIR via internet, o produtor deve informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do detentor declarante, o estado e o município de localização do imóvel. Junto com o documento será emitida a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa de serviços cadastrais.

 

Para que o CCIR seja validado, o titular do imóvel rural deve efetuar o pagamento da taxa de serviço cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil. A taxa de serviço cadastral é referente aos exercícios de 2015 e 2016 e, conforme informações repassadas pela Secretaria Municipal da Agricultura de Crissiumal, a data limite para os produtores efetuarem o pagamento é até o dia 14 de janeiro de 2017.

 

Se a quitação da taxa não ocorrer até a data do vencimento, o proprietário do imóvel deverá emitir a 2ª via do CCIR, que conterá os valores de multa e juros calculados pelo sistema, com alerta para nova data de vencimento. Por isso, a Secretaria orienta os produtores rurais do município, para que providenciem a inscrição e o pagamento da taxa do documento dentro do prazo estabelecido.

 

Fonte: Andréia Queiroz – Assessora de Imprensa da Prefeitura de Crissiumal

 

Foto:INCRA

Postado: Leila Ruver
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