Pedido da Associação Brasileira das Empresas Vistoriadoras de Extintores Veiculares foi negado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade do uso facultativo de extintor de incêndio nos veículos. O recurso da Associação Brasileira das Empresas Vistoriadoras de Extintores Veiculares (Abravea), que pedia liminarmente a obrigatoriedade do uso dos equipamentos, foi negado.
A Abravea ajuizou ação civil pública alegando que a Resolução 556/2015, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornou facultativo o uso do equipamento, não poderia se sobrepor ao Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, assinado entre Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, que exige o uso do extintor.
Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o acordo internacional não foi internalizado na ordem jurídica brasileira e a alegação da associação de que o decreto presidencial 03/1993 teria feito isso não procede. A magistrada observou que a validação de tratados internacionais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
A desembargadora ressaltou ainda que o Código de Trânsito Brasileiro não exige o equipamento.
Fonte: ZH
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver| Tweet |  |
