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A Prefeitura de Crissiumal reforça o alerta à população sobre a Lei Estadual nº 15.366/2019, em vigor desde 2020, que proíbe em todo o Rio Grande do Sul a queima e soltura de fogos de artifício com estampido acima de 100 decibéis.
A medida visa proteger idosos, crianças, pessoas com TEA, enfermos e os animais, que sofrem com o barulho excessivo.
São permitidos apenas fogos de efeito visual, sem estampido. O descumprimento da lei pode resultar em multas de R$ 2 mil a R$ 10 mil, com valor dobrado em caso de reincidência.
A fiscalização é realizada pela Polícia Civil, com apoio da Brigada Militar.
📞 Denúncias: 197 (Polícia Civil) | 190 (Brigada Militar).
Fonte: Prefeitura de Crissiumal
Postado: Clecio Marcos Bender Ruver| Tweet |  |
