Tiradentes do sul poderá se beneficiar com a Lei
O processo de regulamentação dos free shops em cidades-gêmeas foi tema de reunião realizada nesta terça-feira (29), em Brasília, entre o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto. Prevista na Lei 12.723, de 9 de outubro de 2012, a criação das lojas francas vai permitir a venda de mercadoria nacional ou importada em estabelecimentos localizados em municípios de fronteira.
No entanto, para virar realidade, o funcionamento dos free shops ainda depende da edição de uma portaria que estabeleça regras que permitam o controle das mercadorias comercializadas. De acordo com Barreto, a Receita vinha trabalhando com a perspectiva de criação da figura dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (CLIAs). “Como essa medida não vingou, a Receita voltou-se novamente para o estudo de outro modelo de controle das lojas francas, que vai permitir a sua instalação. Estamos com estudos bastante avançados e esperamos concluir a parte técnica até o final do ano, para levar a proposta às esferas superiores do Ministério da Fazenda”, explicou. Barreto disse ainda que haverá uma etapa posterior à regulamentação, onde os municípios beneficiados deverão elaborar leis específicas sobre o tema. “Isso tem a ver com a regulação do próprio comércio local”, destacou o secretário.
Barreto acredita que a operacionalização do comércio das lojas francas esteja concluída somente em 2014, devido à complexidade da matéria. A desistência quanto à criação dos CLIAs se deve à perda de validade da Medida Provisória 612/2013. A MP trazia um artigo que reestruturava o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, em especial os Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (CLIAs). Os recintos aduaneiros ou recintos alfandegados são os locais, sob controle aduaneiro, onde são realizadas a movimentação, a armazenagem e o despacho aduaneiro de mercadorias importadas ou despachadas para exportação e a prestação de serviços conexos. Para fins de controle aduaneiro, o território nacional é dividido em zona primária (constituída pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados) e zona secundária (compreendendo o restante do território nacional).
Com a desistência do modelo baseado no instituto da licença, o controle das lojas francas se daria, por exemplo, através da utilização da nota fiscal eletrônica e do regime aduaneiro especial. Segundo o deputado Jerônimo Goergen, o encontro foi esclarecedor no sentido de comprovar que o debate não é algo simples. “Confirmou aquilo que nós tínhamos noticiado, de que a queda da MP 612 colocou na estaca zero o modelo que o governo estudava. Passada a tensão que a notícia gerou, hoje tivemos a confirmação de o que o novo modelo está praticamente pronto para ser apresentado”, destacou o parlamentar. Jerônimo comemorou ainda o fato de que os municípios de Tiradentes do Sul e Porto Mauá também poderão se beneficiar da lei dos free shops. “Esses municípios estavam fora na discussão anterior. Agora, bastará a existência de um ponto aduaneiro para que eles possam ter os benefícios da lei. É uma grande vitória para o Rio Grande do Sul, porque nenhuma região deixará de ser atendida”, comemorou o parlamentar. A regulamentação definida pela Receita também dirá se as lojas poderão funcionar nos estabelecimentos já existentes ou em estruturas novas, nos moldes de centros comerciais ou shopping centers.
Fonte: Assessoria Parlamentar / Rádio Vera Cruz
Postado: Leila Ruver
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