Sessão Extraordinária foi realizada na noite de sexta-feira
Os Vereadores de Crissiumal, em importante Sessão Extraordinária realizada na noite de sexta-feira, dia 26 de julho, aprovaram por unanimidade a reversão dos terrenos de dois laticínios do município, que estão com as portas fechadas.
Pela primeira vez no ano, o Prefeito Municipal Walter Luiz Heck compareceu a Sessão Legislativa para explicar aos vereadores os Projetos propostos pelo Executivo, devido à importância da matéria, especialmente as retomadas dos terrenos mencionados.
O Projeto 106/2013 previa a reversão dos Terrenos doados no ano de 1972 a Laticínios Mayer, na Rua Inhacorá, que hoje são de propriedade da gigante BRF Brasil Foods S.A., resultado da fusão de Perdigão e Sadia, onde por muitos anos funcionou o Posto de Recebimento de Leite, que teve como proprietárias empresas como CCGL, Elegê Alimentos e Avipal. A empresa está oficialmente fechada em Crissiumal desde 2011, embora não registrasse mais a sua atividade de compra de leite desde maio de 2010. Inclusive tem sido constante reclamação de moradores próximos pelo mato que se desenvolve no local. As leis de doação, dos anos de 1972 e 1973 previam em clausulas específicas a reversão ao município em caso de encerramento das atividades, e é o que aconteceu. Colocado em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade.
O Projeto 107/2013 previa a reversão do terreno que ainda é de propriedade do município doado para a Líder Alimentos do Brasil em 2004, e onde a referida empresa manteve por alguns anos um laticínios com a fabricação de queijo mussarela, que foi fechada em 2012 demitindo diversos funcionários. Após o fechamento da queijaria a Líder Alimentos, que hoje pertence ao grupo LBR, manteve um posto de refrigeração de leite, que tem cerca de 20 funcionários, mas que foi interditado no mês de maio pelo Ministério da Agricultura. A justificativa do município para a retomada do lote é a seguinte: Em 07/04/2004 a então empresa Líder Alimentos do Brasil Ltda. apresentou pelos seus sócios proprietários Carta de intenção para implantação de indústria para captação e industrialização do leite in natura. A proposta foi para cumprir o estabelecido na lei 1.763/2002. A Lei Municipal autorizou a conceder o imóvel para a requerida, pelo prazo de 10 anos, desde que cumprissem com os itens de geração de emprego, geração de ICMS, para o município. Havia obrigação de apresentação da prestação de contas anual pela Líder comprovando o cumprimento do estabelecido na lei. Havia a obrigação de a empresa requerida prestar contas ao Conselho Municipal, à Câmara Municipal Vereadores e ao Executivo municipal. Nos exercícios de 2011 e 2012 não houveram prestações de contas. Houve a paralisação da fabricação de queijos a partir de 2012 descumprindo com o estabelecido na Lei, ensejando a reversão. Recentemente houve a paralisação total, inclusive o recebimento de leite no Município, que eliminou a receita e os empregos gerados que foi o objetivo central da concessão¸ ensejando a presente reversão. Por esse motivo, a doação foi feita com encargo e cláusula de reversibilidade, visando a manutenção do bem doado vinculado ao fim de interesse público que justificou a doação. Para a manutenção do imóvel sob o domínio da empresa, a Lei Municipal n. 1.763/2002 previa vários deveres, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público, conforme o previsto no artigo 4º. A Lei Municipal n.º 1.891/2004 tornou obrigatório que a empresa instalasse junto à unidade a indústria de lácteos, com industrialização de, no mínimo, 35.000 litros/dia. Portanto, descumpridas várias cláusulas legais (industrialização, geração de empregos, geração de ICMS, etc...), não há motivo algum para o imóvel continuar no poder da empresa, pois injustificável a manutenção da posse em poder dessa, eis a indústria está fechada há mais de um ano, e a unidade de recebimento está fechada desde o mês de maio do corrente ano. Portanto, não há geração de empregos, nem geração de impostos e nem tampouco geração de renda por parte da empresa no município de Crissiumal.
Segundo o Prefeito Walter Luiz Heck expôs aos vereadores, quatro empresas já manifestaram interesse em assumir a planta industrial e provavelmente o município fará concorrência pública para a definição. O Projeto de Lei também foi aprovado por unanimidade.
Além destes dois, outros 5 projetos também foram aprovados, entre eles um que define regras para o Projeto de Habitação Urbana, outro que prevê a criação do Programa de Erradicação da Brucelose e Tuberculose, e que terá a montagem de um laboratório municipal e mais um que prevê o subsídio de serviços de médico veterinário por parte do Executivo em convênio com o Cooper Fonte Nova.
As Leis deverão ser sancionadas pelo Prefeito durante a semana.
A próxima sessão ordinária será realizada no dia 05 de agosto.
Fonte / Fotos: Guia Crissiumal
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver
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