Dia 28 é o prazo de validade do PREFIC
PREFIC 2023 da Prefeitura de Crissiumal - O mesmo tem por principal objetivo criar condições especiais para viabilizar a melhoria da arrecadação e a regularização, pelos munícipes, dos débitos inscritos em Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária.
Com o PREFIC todos os Munícipes que se encontram em débito com o erário, inerente as dívidas de natureza tributária e não tributária, inscritas em dívida ativa, inclusive os que estão em Processo de Cobrança Judicial ou Extrajudicial, poderão efetuar o pagamento com a anistia de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, para os pagamentos efetuados até o dia 28 de dezembro de 2023. Somente os Munícipes que estiverem em dia com suas obrigações de natureza tributária e não-tributária do exercício financeiro de 2023 poderão aderir ao programa.
Observada a ordem cronológica de vencimento, devendo ser quitados em primeiro lugar os débitos vencidos há mais tempo, é facultado ao contribuinte efetuar o pagamento parcial ou integral de seus débitos, incidindo a anistia da multa e a dispensa de juros apenas sobre os débitos quitados no período.
Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Expediente e Tributação da Prefeitura das 6:00 às 12:00 até quinta-feira.
Fonte: Prefeitura de Crissiumal
Postado: Leila Ruver| Tweet |  |
