Órgão realizou levantamento sobre cumprimento da Lei de Acesso à Informação
Seis em cada dez prefeituras gaúchas com população superior a 10 mil habitantes e até 83% dos municípios menores não fornecem dados sobre o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras em Portais da Transparência, ao contrário do que estabelece a Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em maio de 2012. Em relação aos contratos celebrados nas maiores prefeituras do Estado, 54% delas não fornecem qualquer informação. O levantamento é do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que divulgou um raio-x do cumprimento da legislação acessando os sites dos Executivos entre 23 de setembro e 10 de outubro deste ano.
Outras obrigações mais simples também são descumpridas, como a colocação de banner de acesso rápido nas páginas da internet e a disponibilização de fichas para que os usuários solicitem informações. Menos de 30% das cidades com mais de 10 mil habitantes dispõem de Serviço de Informações ao Cidadão.
Conforme o presidente do TCE, César Miola, o estudo vai ser utilizado na análise das contas dos gestores. “Vamos levar as informações para que haja a defesa, mas os prefeitos poderão ser multados e numa situação extrema, ter as contas reprovadas”, garante.
De 165 municípios, apenas dois cumprem todos os requisitos
Em relação à perspectiva sobre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, o presidente do Tribunal é mais otimista ao comparar com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que foram necessários quatro anos para 97% dos municípios cumprirem a norma. “Algumas exigências são mais fáceis de serem cumpridas. Quanto à divulgação dos gastos e execução dos orçamentos, houve gastos em tecnologia da informação e quanto ao conceito de colocação das informações na rede em tempo real. Num prazo inferior teremos avanços significativos”, projeta Miola.
Dos 165 municípios com mais de 10 mil habitantes, somente dois cumprem todos os requisitos exigidos pela lei. É o caso de Novo Hamburgo e Campo Bom. Porto Alegre cumpre quase todas as obrigações previstas na Lei de Acesso.
Fonte: Samantha Klein / Rádio Guaíba
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver
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