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A Administração Municipal solicita a atenção dos proprietários de cães, pois chegou ao conhecimento do Poder Público a ocorrência de animais soltos em vias públicas da raça Pit Bull, situação que pode causar incidentes com moradores, especialmente crianças e idosos.
Conforme determina a Lei Estadual nº 15.566, de 29 de dezembro de 2020, cães das raças American Pit Bull Terrier, Fila Brasileiro, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e demais raças afins somente podem circular em locais públicos — como ruas, praças e áreas próximas a propriedades se conduzidos por pessoa capaz, com guia curta (máximo de 1,5 metro) e utilizando focinheira, que permita a respiração e transpiração adequadas do animal.
Além disso, residências ou estabelecimentos que possuam cães de guarda considerados perigosos devem contar com muros, grades, cercas ou portões de segurança, garantindo a circulação tranquila de pedestres. É obrigatória também a instalação de placas de aviso, em local visível, alertando sobre a presença dos animais.
A colaboração de todos é essencial para a segurança e o bem-estar da comunidade.
Postado: Leila Ruver| Tweet |  |
