Notícia

Saúde - 24/08/2011 - Justiça garante plano de saúde a esposos e companheiros de professoras e servidoras públicas municipais de Humaitá


Decisão Prolatada pelo Juízo da Comarca de Crissiumal

 

Em recente decisão Prolatada pelo Juízo da Comarca de Crissiumal, RS, ficou garantido às servidoras públicas (inclusive professoras) do Município de Humaitá, o direito de incluírem seus esposos/companheiros ao Plano de Saúde Municipal (Médica e Odontológica), como seus dependentes.

 

 

Dita decisão ainda pende de recurso, muito embora o Supremo Tribunal Federal recentemente tenha se pronunciado sobre o tema, garantindo o direito das servidoras públicas estaduais a incluírem em seus planos de saúde seus esposos/companheiros. Segundo os profissionais que compõe a banca SANDRI ADVOGADOS de Humaitá, responsáveis pela defesa dos interesses das funcionárias públicas que movem à ação, dificilmente haverá alguma alteração significativa nesta decisão, já que a mesma vem de encontro com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, especialmente pelo seu Artigo 5º, que dentre outros, assegura a igualdade de direitos entre Homens e Mulheres. 

 

 

Por fim, lembram os advogados que a decisão mencionada e que diz respeito às servidoras públicas municipais de Humaitá, somente alcançam aquelas pessoas que ingressaram em Juízo, razão pela qual aconselham a todos os funcionários públicos, de todos os níveis e que eventualmente encontram-se nesta situação, a fazer valer seus direitos através do mesmo caminho por eles adotados, já que esta decisão, fundamentada que foi em nossa Constituição, não deixa dúvidas: Homens e Mulheres São Iguais Perante a Lei. Faça valer seus direitos.

Fonte: RAU FM
Postado: Douglas Atkienson
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