Decisão Prolatada pelo Juízo da Comarca de Crissiumal
Em recente decisão Prolatada pelo Juízo da Comarca de Crissiumal, RS, ficou garantido às servidoras públicas (inclusive professoras) do Município de Humaitá, o direito de incluírem seus esposos/companheiros ao Plano de Saúde Municipal (Médica e Odontológica), como seus dependentes.
Dita decisão ainda pende de recurso, muito embora o Supremo Tribunal Federal recentemente tenha se pronunciado sobre o tema, garantindo o direito das servidoras públicas estaduais a incluírem em seus planos de saúde seus esposos/companheiros. Segundo os profissionais que compõe a banca SANDRI ADVOGADOS de Humaitá, responsáveis pela defesa dos interesses das funcionárias públicas que movem à ação, dificilmente haverá alguma alteração significativa nesta decisão, já que a mesma vem de encontro com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal, especialmente pelo seu Artigo 5º, que dentre outros, assegura a igualdade de direitos entre Homens e Mulheres.
Por fim, lembram os advogados que a decisão mencionada e que diz respeito às servidoras públicas municipais de Humaitá, somente alcançam aquelas pessoas que ingressaram em Juízo, razão pela qual aconselham a todos os funcionários públicos, de todos os níveis e que eventualmente encontram-se nesta situação, a fazer valer seus direitos através do mesmo caminho por eles adotados, já que esta decisão, fundamentada que foi em nossa Constituição, não deixa dúvidas: Homens e Mulheres São Iguais Perante a Lei. Faça valer seus direitos.
Fonte: RAU FM| Tweet |