Nesta quarta-feira (21), após cerca de quatro horas de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o relatório do senador Luiz Henrique da Silveira, que altera o Código Florestal. Com a decisão, os parlamentares confirmaram a constitucionalidade, a juridicidade e a regimentalidade do projeto, que ainda será analisado e discutido em mais três comissões antes de ir a plenário. Caso seja aprovado em todas, o relatório volta para a Câmara antes de chegar às mãos da presidente Dilma Rousseff.
O assessor de Política Agrícola e de Meio Ambiente da Fetag, Alexandre Scheifler, em Brasília, diz que a aprovação foi o primeiro passo das quatro etapas que devem ser percorridas no Senado. Ele lembra que o relatório de Luiz Henrique modifica em dois itens o texto que veio da Câmara dos Deputados. O relator retirou do documento a possibilidade dos governadores definirem situações em que a vegetação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) poderia ser suprimida. Os Estados poderão legislar de forma complementar, mas a regra mantém que a palavra final é da União – conservando o que estabelece a norma atual que está em vigor. A outra modificação se refere à conversão das multas sobre imóveis rurais em serviços de preservação ambiental para aqueles proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental.
Fonte: Fetag
Sugestão: Marcos Zimmermann
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