Para os Municípios do Rio Grande do Sul o montante liberado, será de R$ 43 milhões
Prefeituras do Rio Grande do Sul deverão receber R$ 43 milhões até o último dia útil de dezembro, pago em parcela única. O repasse é um auxílio financeiro do governo federal para compensar as perdas da Lei Kandir e potencializar as exportações. A liberação dos recursos será possível após a expedição de Medida Provisória que libera recursos do Fundo de Apoio às Exportações.
De acordo com a assessoria da Famurs, a repartição dos repasses é de 75% para os Estados e 25% para as prefeituras. Aos municípios, cabe dividir de acordo com a divisão vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O município de Crissiumal receberá R$ 48.668,00. Na região Humaitá deverá receber uma parcela de R$ 29.027,00. O município de Sede Nova será beneficiado com R$ 21.095,00. Três Passos receberá R$ 70.225,00. Santo Augusto será contemplado com R$ 56.800,00. Tiradentes do Sul recebe R$ 24.855,00 e Nova Candelária R$ 35.552,00.
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Lei Kandir
Criada em 1996, a Lei Kandir isentou do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) os setores produtivos primários, industrializados semi-elaborados e serviços. Dessa forma, os estados deixam de arrecadar impostos nesses produtos. Por isso, a União compensa os estados com repasses do orçamento federal. Em 2015, o repasse ainda não havia sido feito. A medida provisória (MP) 720 regularizou estes valores, que são destinados ao Fundo de Apoio as Exportações (FEX) e divididos entre estados e municípios.
Fonte: Famurs
Foto: Guia Crissiumal
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver| Tweet |  |
