Reunião aconteceu na última semana
A Câmara de Vereadores de Crissiumal recebeu na última semana uma comitiva da Associação Comercial e Industrial de Crissiumal, na sala de reuniões do Poder Legislativo Municipal, especialmente, para debater acerca do alto valor do preço dos alvarás de localização de indústrias, comércios e de prestadores de serviços, que neste ano novamente veio à tona por ocasião da entrega pelo Município dos respectivos boletos.
O problema não é novo, tem origem em legislação tributária de mais de duas décadas e infelizmente não é fácil de resolver. Aliás, como muito bem ressaltado na reunião, há muitos anos se sabe que o valor cobrado pelo Município é o mais alto da região e está entre os mais caros do Estado, e o assunto nesse ano toma uma relevância muito maior em virtude da caótica situação econômica vivida por todos os empreendimentos profissionais, comerciais e industriais em razão da pandemia do COVID19.
Todos sabem que se o problema fosse de fácil solução já teria sido resolvido pelos Prefeitos e Vereadores que passaram pelos Poderes Executivo e Legislativo municipais nesses mais de 20 anos, porque todos tiveram ciência e se solidarizaram às justas reclamações, no entanto, diante de todas as dificuldades e impedimentos legais não conseguiram uma solução para o problema.
O que restou ressaltado pelos Vereadores na referida reunião é que a atual legislatura da Câmara não se omitiu no assunto, tanto que debateu uma reforma tributária no ano de 2017, inclusive com a convocação de uma audiência pública na qual foi decidido pela devolução do projeto de lei por conta da complexidade da matéria e o exíguo tempo para estudo já que o projeto foi apresentado em dezembro daquele ano, quanto em 2018, quando enfim foi aprovado um projeto de lei que alterou a tabela de valores e enquadramentos relativos aos alvarás, medida que se mostrava imperiosa já que com a atualização das plantas dos estabelecimentos com a apresentação dos PPCIs pela legislação então vigente muitos empreendimentos ficariam inviáveis justamente pelo absurdo valor a que chegaria tal taxa.
Mas mesmo diante da necessidade de aprovação daquele projeto, a Câmara condicionou esta à inclusão de uma autorização legal e um compromisso expresso no Código Tributário para a futura e gradual redução nos valores dos alvarás, mediante a redução de 5% ao ano na quantidade de URMs estabelecidas na respectiva tabela até um total de 25% no período de cinco anos. E em dezembro de 2019 foi aprovada a primeira das leis que concedeu tal desconto que, no entanto, terá efeito concreto apenas em 2021 em razão do atual ano ser eleitoral.
Por fim, faz-se importante ressaltar que a reunião surtiu ainda maiores efeitos, o primeiro foi a proposição da Câmara ao Poder Executivo para, ainda neste ano e em razão da pandemia e do estado de calamidade, de conceder desconto proporcional no valor dos alvarás ao tempo em que há restrições para as atividades produtivas, sugerindo-se de antemão que o desconto seja no percentual mínimo de 30% com o consequente recálculo dos valores atualmente cobrados, bem como sugeriu ao Poder Executivo que seja criado programa de subsídio a todos os estabelecimento da indústria, comércio e prestação de serviço que estiverem legalmente cadastrados no Município, no valor proporcional a 30% do valor do alvará, o que representará, sem os impedimentos legais, a uma redução efetiva em tais valores. Ficou ainda combinado que outras reuniões serão realizadas para a troca de ideias e busca de alternativas para a questão.
Fonte / Fotos: Câmara
Postado: Leila Ruver| Tweet |  |
