Geral - 20/03/2013 - Invista seu imposto de renda em Crissiumal e apoie as entidades do município que atendem crianças e adolescentes

Veja como colaborar

Aplique parte do seu Imposto de Renda devido anualmente em projetos para atendimento das crianças e adolescentes de nosso município. Através de depósito bancário na conta do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNDICA. 

Esta possibilidade é prevista pela Lei nº 8.383, de 1991, Decreto 794/93, Lei 9.532/97 e MP 1.636/97 e IN/SRF 311/03, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Resolução CONANDA Nº 137, DE 21 de janeiro de 2010 e na Lei Municipal nº 2.132 de 19 de dezembro de 2006 do COMDICA. 

Forma de aplicação das doações: 

Os valores serão aplicados em projetos aprovados e fiscalizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - COMDICAS. 

1 Entidades aptas a serem beneficiadas: 

APAE - ABEMEC 

Fiscalização dos valores doados ao FUNDICA. 

a) A aplicação dos recursos será fiscalizada pelos conselheiros do COMDICAS. 

b) Você também pode certificar-se do uso dos recursos, visitando as entidades beneficiadas. 

c) Recebendo cópia dos projetos e das prestações de contas das entidades beneficiadas. 

Passos para a doação: 

Pessoa Jurídica - Apure ou estime o valor devido de imposto (mês, trimestre ou ano) e reserve 1% do total do imposto a pagar, tributado no lucro real. 

Pessoa Física – até 3% do total do imposto devido (formulário completo) conforme Art. 12 § 1º Resolução 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA. 

2 Indicação da entidade beneficiada. 

Deposite, até o dia 30 de Abril, na conta corrente número 8007-1, agência nº 1372-2 Banco do Brasil Crissiumal - RS, em nome do FUMDICA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Obs: Os valores depositados nesta conta só poderão ser utilizados em projetos aprovados pela Plenária do COMDICA. 

Encaminhe uma cópia do Comprovante de Depósito para o COMDICA, através da Secretaria Municipal da Fazenda no setor de Expediente, localizada no segundo piso da prefeitura Municipal de Crissiumal, Fone 3524 1200 Ramal 23. 

Com base na cópia do depósito o COMDICA emitirá o recibo, o que garante o direito da dedução do valor da contribuição, nos limites estabelecidos por lei. 

Você receberá o comprovante através do mesmo setor. 

Dúvidas ou maiores informações: 

depas@crissiumal-rs.com.br ou pelo telefone 3524-1200 Ramal 23 (Contabilidade) Ramal 35 (Assistência Social). 

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