Programa visa regularização de dívidas dos contribuintes
Conforme já divulgamos ainda na noite de segunda-feira (19) um dos Projetos de Lei aprovados pelo Legislativo Municipal na primeira Sessão (Extraordinária) da Câmara de Crissiumal em 2021 foi a criação do PREFIC, programa de recuperação fiscal lançado pela Prefeitura de Crissiumal.
Os mesmo tem por principal objetivo criar condições especiais para viabilizar a melhoria da arrecadação e a regularização, pelos munícipes, dos débitos inscritos em Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária, nos mesmos moldes do programa Munícipe Quites, editado pela última vez em 2016.
Com o PREFIC todos os Munícipes que se encontram em débito com o erário, inerente as dívidas de natureza tributária e não tributária, inscritas em dívida ativa, inclusive os que estão em Processo de Cobrança Judicial ou Extrajudicial, poderão efetuar o pagamento com a anistia de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, para os pagamentos efetuados até o dia 29 de dezembro de 2021. Somente os Munícipes que estiverem em dia com suas obrigações de natureza tributária e não-tributária do exercício financeiro de 2021 poderão aderir ao programa.
Observada a ordem cronológica de vencimento, devendo ser quitados em primeiro lugar os débitos vencidos há mais tempo, é facultado ao contribuinte efetuar o pagamento parcial ou integral de seus débitos, incidindo a anistia da multa e a dispensa de juros apenas sobre os débitos quitados no período.
O PREFIC entrará em vigor a contar do dia 01º de março de 2021.
Fonte: Guia Crissiumal
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver| Tweet |  |
