Análise Jurídica orientou prefeito ao Veto
De acordo com o parecer 6286/2022 do CDP que presta assessoria jurídica aos municípios, o Poder Executivo de Crissiumal está obrigado a vetar a Lei aprovada na última segunda-feira que previa desconto de 10% no pagamento de alvarás.
Segundo postagem da prefeitura em suas redes sociais, a obrigação do Veto é necessária por “caracterizar” renúncia de receitas, sob pena do Poder Executivo incorrer em ato de Improbidade e Dano ao Patrimônio Público previsto na lei de responsabilidade fiscal, aprovada pela lei complementar 101/2000.
O Projeto era de autoria do vereador Leomar Eduardo Kappaun (PSB) e havia sido aprovado por unanimidade dos vereadores.
Com informações da Prefeitura de Crissiumal
Foto: Guia Crissiumal Arquivo
Postado: Leila Ruver| Tweet |  |
