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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO INFATIL DAS CRIANÇAS COM IDADE DE 04 E 05 ANOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE CRISSIUMAL, representada pala Secretária Municipal MARIA ELÍSIA SCHMITT TORMES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Plano Nacional de Educação – PNE e no Plano Municipal de Educação – PME e Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que estabelece como meta para o ano de 2016 e torna obrigatória a matrícula na Educação Infantil de 100% das crianças de 4 a 5 anos, NOTIFICA os Senhores pais e/ou responsáveis por crianças nesta faixa etária, residentes no Município de Crissiumal/RS, para que, se ainda não o fizeram, compareçam a Secretaria Municipal de Educação do Município, preferencialmente até 24/03/2016 para proceder a matrícula e/ou rematrícula de seus na Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino.
Para proceder à matrícula são exigidos os seguintes requisitos e documentos:
DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO:
a) A residência dos pais ou responsável legal da criança deve ser no município de Crissiumal/RS;
b) A matrícula deverá ser realizada por pai, mãe ou responsável legal;
c) Em caso de impossibilidade do comparecimento dos pais e ou responsáveis poderá ser efetuada a matrícula mediante apresentação de procuração particular, sem necessidade de firma reconhecida.
OBS: em caso de impossibilidade de realizar a matrícula na forma dos itens ‘b’ e ‘c’, a ficha de matrícula poderá ser retirada na Secretaria de educação por terceiro e devolvida devidamente preenchida e assinada pelos pais e/ou responsáveis, com a documentação exigida.
DA DOCUMENTAÇÃO
No ato da matrícula, os pais ou responsável legal pela criança deverão apresentar os seguintes documentos:
a) Cópia da Certidão de Nascimento;
b) Cópia da Declaração de Guarda emitida pelo Juizado da Infância e Juventude, para as crianças que convivem com responsáveis;
c) Cópia de comprovante de endereço em nome do pai, mãe ou responsável legal pela criança;
d) Carteira de vacinação atualizada (fotocópia da página das vacinas recebidas);
e) Cópia do cartão do SUS, número de identificação social do programa Bolsa Família, ou de outros programas social, caso a família seja beneficiária;
Maiores informações poderão ser obtidas junto a Secretaria Municipal de educação e Cultura, localizada na Avenida Presidente Castelo Branco, nº424, no 1º piso da Prefeitura Municipal ou pelo telefone (55)3524-1224 ou (55)3524-1200 – ramal 38, no horário das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.
Crissiumal, 18 de Março de 2016.
Maria Elísia Schmitt Tormes
Secretária Municipal de Educação e Cultura
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