Vereadores se manifestaram na APAE na última sexta-feira
Crissiumal possui desde o mês passado uma Lei Municipal que concede gratuidade no transporte coletivo municipal às pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista, deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental ou deficiência múltipla.
A gratuidade abrange mesmo pessoas que não estudantes, o acesso gratuito ao transporte escolar já prestado pelo Município de Crissiumal.
Para utilização da gratuidade no momento do embarque no referido transporte coletivo, o usuário deverá apresentar a respectiva carteira de identificação comprobatória da sua condição de deficiência.
Tratando-se de portadores de deficiência que necessitem de auxílio de terceiros durante seus deslocamentos, fica estendida a gratuidade do transporte ao seu acompanhante, desde que comprovada por laudo médico a necessidade do referido acompanhamento.
A Lei foi proposta pelos vereadores Janice Benatti (PSD) e Dilson Zimmermann (PODE), aprovada por todos os vereadores e sancionada pelo prefeito Marco Aurélio Nedel.
A vereadora Janice também já havia sido autora da Lei onde fica definido como permanente o laudo que ateste limitações de caráter permanente, como o Transtorno do Espectro Autista - TEA e a Síndrome de Down, entre outros, que terá validade indeterminada, no Município de Crissiumal. E também de Ante Projeto, que virou Lei, que concede 50% da jornada de trabalho para os servidores ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas que sejam mães, pais ou responsáveis por pessoas, em tratamento permanente, com Transtorno do Espectro Autista - TEA, sem prejuízo da remuneração e sem compensação da jornada de trabalho.
Assista abaixo a manifestação dos vereadores, na APAE de Crissiumal, na última sexta-feira, durante a visita do secretário de Esporte e Lazer do RS Danrlei a Crissiumal:
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver
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