Lei foi aprovada pela Câmara na Sessão desta segunda-feira
A edição 2013 do Programa Munícipe Quites da Prefeitura Municipal de Crissiumal começou a valer nesta terça-feira (17) visando o aumento da arrecadação e uma oportunidade aos munícipes de quitar seus débitos com a Prefeitura. A Lei foi sancionada nesta terça-feira, depois de ter sido aprovada por unanimidade na Sessão do Legislativo de segunda-feira na Câmara de Vereadores.
O programa visa criar condições especiais para viabilizar a melhoria da arrecadação e a regularização, pelos munícipes, dos débitos inscritos em Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária.
Todos os Munícipes que se encontram em débito com o erário, inerente as dívidas de natureza tributária e não tributária, inscritas em dívida ativa, inclusive os que estão em Processo de Cobrança Judicial ou Extrajudicial, poderão efetuar o pagamento com a anistia de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, para os pagamentos efetuados até o dia 31 de dezembro de 2013.
Observada a ordem cronológica de vencimento, devendo ser quitados em primeiro lugar os débitos vencidos há mais tempo, é facultado ao contribuinte efetuar o pagamento parcial ou integral de seus débitos, incidindo a anistia da multa e a dispensa de juros apenas sobre os débitos quitados no período.
Fica o Município autorizado a receber na forma de dação em pagamento, bens imóveis, mediante proposta formalizada pelo contribuinte.
O Prefeito Walter Luiz Heck destacou que o programa que vem sendo utilizado pela Prefeitura desde 2007 terá em 2013 a sua última edição, e não será mais repetido em seu mandato a partir de 2014.
Fonte / Foto: Prefeitura de Crissiumal
Postado: Leila Ruver
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