Veja a forma de colaborar
O Presidente do COMDICA Psicólogo Leandro Diel Rupp, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei 8.069/1990 e a Lei Municipal n.º 2132/2006 em seu art. 15, em deliberação do Conselho em sua sessão plenária realizada no dia 21 de Novembro de 2013, resolve pela aprovação das entidades aptas para recebimento de recursos do Fundo, sendo elas: APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Crissiumal, que atende crianças e adolescentes em atividades de habilitação e reabilitação pra pessoas com deficiência e ABEMEC – Associação do Bem Estar do Menor de Crissiumal, que atende crianças e adolescentes em turno inverso ao escolar com atividades socioeducativas.
A forma de doação para o fundo da criança e adolescente prevê:
É facultado ao doador/destinador indicar, aquela ou aquelas entidades de sua preferência para aplicação dos recursos doados/destinados (art. 12, §1º da Resolução 137/2010 do CONANDA) dentre as aprovadas pelo COMDICA, sendo APAE e a ABEMEC.
Pessoa Jurídica 1% do valor do imposto de renda a pagar (mês, trimestre ou ano);
Pessoa Física até 6% do total do imposto devido;
Depósito deverá ser efetuado até o dia 27/12/2013, na conta corrente do Fundo Municipal para criança e adolescente, CNPJ 18.783.536/0001-96, Banco 041 – Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Agência 0593, Conta Corrente n.º 04.054689.0-9, Crissiumal/RS.
Deverá ser encaminhado uma cópia do depósito para Tesouraria da Prefeitura Municipal de Crissiumal, no horária expediente, junto com preenchimento Termo de Compromisso;
Com cópia do depósito será emitido pelo COMDICA o recibo, que garante o direito da dedução do valor da contribuição, nos limites estabelecidos por lei, que poderá ser retirado junto a tesouraria da Prefeitura, no prazo máximo de 10(dez) dias.
Maiores informações junto a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Postado: Leila Ruver
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