Leia a nota
A Prefeitura de Crissiumal, através de suas redes sociais se manifestou na noite dessa terça-feira (16/01) sobre as emendas impositivas do Legislativo. Leia abaixo a nota na íntegra:
“Poder Executivo se manifesta perante o Poder Legislativo a respeito das emendas impositivas individuais e de bancada para o ano de 2024.
De um total de 78 emendas, 36 sofreram restrições por contrariarem a Constituição Federal ou as Leis Federais 13.019/2014 e 9.504/97 ou a Lei Orgânica do município.
Segundo a legislação brasileira somente estão aptos a receber recursos de emendas parlamentares, instituições como a APAE, ABEMEC, Lar dos Idosos, Hospital de Caridade, Secretaria de Saúde, Escolinha do Tupi, CTG e o GEMP. Somente estas cumprem com os requisitos constitucionais, legais e regulamentares.
As emendas vetadas poderão ser redirecionadas para essas instituições que são aptas.
Em cumprimento da lei, não poderão ser destinados valores para as demais partes indicadas pelas emendas.
Confira o veto na integra CLICANDO AQUI. “
Postado: Leila Ruver| Tweet |  |
