Política - 15/10/2012 - Vereadores de Crissiumal estiveram reunidos na primeira Sessão Ordinária depois das eleições municipais

Cinco Projetos de Lei estiveram em pauta, um foi retirado

Os Vereadores de Crissiumal estiveram reunidos na primeira Sessão Legislativa Ordinária, após as Eleições Municipais do último dia 07 de outubro.

Cinco Projetos de Lei estiveram em pauta, um foi retirado em acordo dos vereadores logo ao iniciar da Sessão, que durou menos de meia hora.

O Projeto retirado de pauta foi o de número 092/2012, que autorizava o Poder Público municipal receber um terreno para loteamento público em troca de infraestrutura no local.

Os Projetos em discussão foram os seguintes:

058/2012 – Que alterava e organizava a estruturação administrativa da Prefeitura Municipal, que havia sido retirado de pauta em Sessão do dia 02 de julho e que havia sido baixado para a Comissão de Justiça, Educação e Saúde em Sessão do dia 06 de agosto e que teve o seu parecer nesta segunda-feira. Segundo os Vereadores membros da Comissão, o projeto é inconstitucional, por criar e alterar cargos em final de mandato, além da não concordância com os requisitos de alguns cargos. Portanto o parecer da Comissão foi desfavorável ao Projeto.

- Colocado em votação o parecer foi aprovado por unanimidade.

- Colocado em votação o Projeto foi rejeitado por 7 votos a 1.

090/2012 – Autorizava o fracionamento de um Lote Urbano.

- Aprovado por unanimidade

091/2012 – Também autorizava o fracionamento de um Lote Urbano.

- Aprovado por unanimidade

093/2012 – Autorizava a prorrogação de Lei anterior que permitia a contratação de um agente comunitário de saúde (Lei 2663/2011).

- Aprovado por unanimidade

094/2012 – Autorizava a implantação do programa "Munícipe Quites", que tem como objetivo da Liquidação de dívida ativa por parte dos contribuintes, que já teve duas edições anteriores, em 2009 e 2011, com os seguintes prazos de pagamento:

I – 100% (cem por cento) da multa e dos juros para os pagamentos efetuados até o dia 20 de dezembro de 2012;

II – 75% (setenta e cinco por cento) da multa e dos juros para os pagamentos efetuados até o dia 28 de fevereiro de 2013;

III – 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros para os pagamentos efetuados até o dia 30 de abril de 2013.

- Aprovado por unanimidade.

A próxima Sessão Legislativa da Câmara de Crissiumal será realizada no dia 05 de novembro.

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