Polícia - 15/04/2016 - Advogado condenado a 2 anos e 8 meses de prisão no regime semiaberto apresentou-se à polícia

Informação é da Polícia Civil

A Polícia Civil comunica que o advogado A.J.A.N., condenado pelo Poder Judiciário da Comarca de Crissiumal ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 02 anos e 08 meses, em regime semiaberto, pela prática do crime de Estelionato, apresentou-se na Delegacia de Polícia de Três Passos-RS no último dia 11 (segunda-feira) para dar início ao cumprimento da pena imposta pela justiça.

O delegado de polícia responsável pelas investigações que culminaram com o processo judicial e a posterior condenação, William Garcez, informou que o cumprimento da pena se dá com fundamento no artigo 637 do Código de Processo Penal e na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, que decidiu sobre a possibilidade de execução provisória da pena após o acórdão condenatório.

Inquérito Policial n.° 109/2011/152422-A

Processo n.° 0003080-05.2012.8.21.0094

Mandado de Prisão n.° 0003080-05.2012.8.21.0094.0003

Fonte: Policia Civil de Crissiumal

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