Lista de devedores será publicada a partir do próximo ano por determinação da Lei
Foto: Guia Crissiumal Arquivo
A Prefeitura de Crissiumal lembra que está em atividade até o final do ano o programa PREFIC 2023.
O mesmo tem por principal objetivo criar condições especiais para viabilizar a melhoria da arrecadação e a regularização, pelos munícipes, dos débitos inscritos em Dívida Ativa, de natureza tributária e não tributária.
Com o PREFIC todos os Munícipes que se encontram em débito com o erário, inerente as dívidas de natureza tributária e não tributária, inscritas em dívida ativa, inclusive os que estão em Processo de Cobrança Judicial ou Extrajudicial, poderão efetuar o pagamento com a anistia de 100% (cem por cento) da multa e dos juros, para os pagamentos efetuados até o dia 29 de dezembro de 2023. Somente os Munícipes que estiverem em dia com suas obrigações de natureza tributária e não-tributária do exercício financeiro de 2023 poderão aderir ao programa.
Observada a ordem cronológica de vencimento, devendo ser quitados em primeiro lugar os débitos vencidos há mais tempo, é facultado ao contribuinte efetuar o pagamento parcial ou integral de seus débitos, incidindo a anistia da multa e a dispensa de juros apenas sobre os débitos quitados no período.
Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Expediente e Tributação da Prefeitura das 7:30 às 11:30 e 13:30 às 17:30 das segundas às sextas-feiras.
AVISO IMPORTANTE AOS CONTRIBUINTES E DEMAIS MUNICIPES DE CRISSIUMAL – ATENÇÃO – PUBLICAÇÃO DA LISTA DE DEVEDORES
A Secretaria Municipal da Fazenda COMUNICA a todos os contribuintes e demais munícipes de Crissiumal que, por determinação legal a Administração está obrigada a publicar a LISTA DOS DEVEDORES inscritos em DIVIDA ATIVA, tributária e não tributária.
Portanto, estamos avisando a todos para que regularizem seus eventuais débitos junto ao município para que não constem na Lista que será publicada.
Neste sentido, verifiquem se há algum débito em seu nome e, caso haja, o regularizem até o dia 29 de dezembro pelo PREFIC – com desconto de 100% dos juros e multas.
A primeira publicação será feita no mês de janeiro de 2024. Portanto, evite que seu nome conste na LISTA, pois isto só depende de você.
Fonte: Prefeitura de Crissiumal
Postado: Leila Ruver| Tweet |  |
