Edil poderá ser diplomado no dia 19
Por pedido de sua defesa e com decisão favorável da Justiça Eleitoral de Crissiumal, o Vereador reeleito Evanir Quaz Kraemer (PSD) obteve efeito suspensivo na decisão judicial que cassava seus direitos políticos nos próximos 8 anos e poderá ser diplomado no dia 19 de dezembro e tomar posse no dia 1º de janeiro de 2013. O pedido de efeito suspensivo do recurso e a decisão da Juíza se basearam no disposto no Art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (princípio da presunção da inocência), combinado com o disposto no art. 15 da LC 64/1990, o qual afirma que somente após o trânsito em julgado da decisão ou da publicação da decisão proferida por órgão colegiado (Tribunal) é que terá efeito a declaração de inelegibilidade e suas consequencias.
Kraemer teve os direitos políticos cassados pela Justiça Eleitoral de Crissiumal no último dia 26 de novembro.
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver
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