Audiência Pública aconteceu nessa terça-feira
Por convocação da Comissão de Constituição, Justiça, Saúde e Educação da Câmara Municipal de Vereadores de Crissiumal, foi realizada na noite dessa terça-feira no Legislativo Municipal, importante audiência pública para debater o Projeto de lei nº 022/2019 que estabelece alterações na Norma Municipal que trata do serviço de automóveis de aluguel.
A Câmara esteve representada pelos vereadores Paulo Moacir Haas, Elizério Espanhol, Jeferson de Carvalho, Maria Elisia Schmitt Tormes e Ademar Machado de Oliveira, além do assessor jurídico Cristian Sturmer. Sete dos doze taxistas de Crissiumal participaram da discussão.
O Projeto, enviado pelo Executivo Municipal ao Legislativo em 31 de janeiro, está baixado desde a primeira Sessão Ordinária do ano em virtude de dúvidas que surgiram.
Ele prevê a inclusão de um inciso na Lei, obrigando os condutores de táxi previamente cadastrados no Município a apresentar a cada dois anos os seguintes documentos: I - certidão de distribuição de feitos criminais da Justiça Federal, emitida pelo Tribunal Regional Federal; II - certidão judicial criminal de 1º grau, emitida pelo Tribunal de Justiça; III - certidão judicial de distribuição criminal de 2º grau, emitido pelo Tribunal de Justiça; IV - alvará de folha corrida, emitido pelo Tribunal de Justiça; V - laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção para consumo de substâncias psicoativas.
Também prevê a nova proposta a inclusão e a redação mais clara de diversos dispositivos de punição e sanções em caso de descumprimento das regras por parte dos taxistas.
Durante a audiência pública os taxistas levantaram novos pontos que acham necessários de serem incluídos na nova Legislação, uma vez que haverá a alteração. Bem como, propuseram apresentar os documentos solicitados a cada renovação de CNH. Muitos deles não tinham ideia das alterações propostas.
Com isso, a Câmara disponibilizou uma cópia das alterações propostas para os taxistas, que se reunirão e em quinze dias apresentarão uma proposta à Câmara para que se chegue a um entendimento, para que a nova proposta vá a votação pelo Legislativo Municipal.
Fonte / Foto: Guia Crissiumal
Postado: Leila Ruver| Tweet |  |
