Projeto de autoria do Poder Executivo recebeu emenda aditiva na Câmara de Vereadores

Crissiumal passa a contar com uma nova legislação para regulamentar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, realizado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
A Lei Municipal nº 5.345, de 5 de novembro de 2026, foi sancionada pelo prefeito em exercício, Otávio Luiz Wehrmeier, após aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores. O projeto original foi encaminhado pelo Poder Executivo e recebeu uma emenda aditiva no Legislativo, em 23 de outubro.
A nova legislação estabelece regras para o funcionamento da atividade no município, abrangendo o cadastramento e a autorização dos motoristas, as condições dos veículos, os seguros obrigatórios, a segurança dos passageiros, a fiscalização e a aplicação de penalidades.
Emenda permite solicitação de viagens por telefone
Uma das alterações incorporadas durante a tramitação do projeto na Câmara foi a inclusão dos parágrafos 3º e 4º ao artigo 16, por meio de emenda aditiva apresentada pelo vereador Paulo Rafael Medina de Limas.
A alteração permite que as viagens também possam ser solicitadas por telefone, por meio de uma central de atendimento vinculada à operadora do aplicativo.
A justificativa da emenda considera especialmente a realidade das comunidades do interior, onde o sinal de internet móvel pode ser limitado, instável ou até inexistente, além das dificuldades enfrentadas por idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e cidadãos que não possuem familiaridade com aplicativos digitais.
Pela regra aprovada, os pedidos recebidos pela central telefônica poderão ser encaminhados eletronicamente aos motoristas vinculados à plataforma. A solicitação e a aceitação da viagem deverão ficar registradas no sistema antes do embarque, com identificação do passageiro, do motorista e do veículo.
A emenda não autoriza o transporte informal ou a contratação direta de motoristas fora da plataforma. O atendimento telefônico funciona como uma modalidade complementar de acesso ao serviço, mantendo os mecanismos de registro, segurança e fiscalização.
Regras para motoristas e veículos
Conforme a nova lei, os motoristas interessados em prestar o serviço deverão obter autorização administrativa municipal, vinculada ao profissional e ao veículo cadastrado.
Entre os requisitos estão possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria B ou superior, com observação de exercício de atividade remunerada (EAR), apresentar documentação do veículo, certidão de antecedentes criminais, comprovação dos seguros exigidos e estar regularizado perante os cadastros tributários e previdenciários, quando exigidos.
Uma das exigências estabelecidas é que os veículos utilizados tenham, no máximo, 10 anos de fabricação. Também deverão estar em boas condições de segurança, conservação e higiene, possuir documentação regular e passar por vistoria anual.
A autorização municipal terá validade de 24 meses, podendo ser renovada mediante comprovação da manutenção dos requisitos previstos na legislação.
A lei também estabelece que o município não poderá limitar quantitativamente o número de motoristas, veículos, operadoras ou autorizações como condição para ingresso ou permanência na atividade.
Regras para aplicativos e viagens
As empresas responsáveis pelos aplicativos ou plataformas deverão realizar cadastro declaratório junto ao município, para fins regulatórios, de fiscalização, estatística e tributação.
As plataformas deverão disponibilizar aos passageiros informações sobre o motorista, o veículo e o preço estimado da viagem, além de mecanismos de avaliação, atendimento e segurança.
As viagens deverão ser solicitadas previamente por aplicativo ou plataforma, observada também a possibilidade de atendimento telefônico prevista na emenda aprovada.
O pagamento poderá ser realizado por meio eletrônico ou em dinheiro, quando essa modalidade for aceita pelo motorista ou pela plataforma. O passageiro também deverá receber comprovante eletrônico da viagem e do pagamento.
A legislação prevê ainda mecanismos de segurança, como identificação do motorista e do veículo, possibilidade de compartilhamento dos dados da viagem com terceiros indicados pelo passageiro e canais para comunicação de emergências, conforme as funcionalidades disponíveis nas plataformas.
Multas e penalidades
A nova legislação prevê penalidades para quem descumprir as regras, incluindo advertência, multa, suspensão e cassação da autorização.
As multas foram divididas em quatro categorias:
Infração leve: 50 URMs;
Infração média: 100 URMs;
Infração grave: 200 URMs;
Infração gravíssima: 300 URMs.
Entre as infrações previstas estão trabalhar sem autorização municipal, utilizar veículo não cadastrado, deixar de realizar vistoria obrigatória, prestar o serviço sem seguro vigente, fornecer informações falsas e praticar discriminação contra passageiros ou motoristas.
A aplicação das penalidades deverá ocorrer mediante processo administrativo, garantindo ao interessado o direito à defesa e ao recurso.
Nova lei revoga legislação de 2021
A Lei Municipal nº 5.345 revoga integralmente a Lei Municipal nº 4.100, de 4 de fevereiro de 2021, que anteriormente regulamentava o transporte remunerado privado individual de passageiros em Crissiumal.
Os motoristas e veículos que já possuem cadastro terão prazo de 90 dias, contados da publicação da nova legislação, para se adequar às novas exigências. Durante esse período, os cadastros e autorizações existentes permanecem válidos, desde que não estejam suspensos ou cassados por decisão administrativa definitiva.
O Poder Executivo também terá prazo de até 90 dias para regulamentar os procedimentos necessários à aplicação da nova lei.
A legislação foi assinada em 5 de novembro de 2026 e estabelece que sua entrada em vigor ocorrerá 90 dias após a data de sua publicação.
Fonte: Guia Crissiumal
Postado: Clecio Marcos Bender Ruver| Tweet |