Geral - 09/12/2025 - Crissiumal abre regularização de lotes municipais ocupados

Leia o Edital na íntegra

A Prefeitura de Crissiumal publicou o Edital nº 429/2025, permitindo a regularização de mais de 200 terrenos que ainda estão em nome do Município e atualmente são ocupados por terceiros. Muitos desses imóveis foram destinados a programas habitacionais no passado, mas não tiveram a transferência de titularidade concluída.

Agora é a hora de regularizar:

✔️ Para casos de interesse social, a transferência e todos os custos de cartório serão totalmente gratuitos, incluindo o TBI.

Os ocupantes serão comunicados por bairro, conforme previsto no edital. Ainda assim, qualquer interessado pode procurar a Secretaria da Fazenda para verificar sua situação e receber orientações.

🔗 Edital completo:

https://www.crissiumal.rs.gov.br/noticia/3448/edital-n-4292025-abertura-do-processo-de-cadastramento-para-a-regularizacao-fundiaria-urbana-reurb-s-interesse-social-e-reurb-e

A regularização garante segurança jurídica, titularidade do imóvel e valorização da área, encerrando pendências antigas.

ℹ️ Informações: Secretaria Municipal da Fazenda, em horário de atendimento ao público.

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