Veto foi derrubado por unanimidade
Foto: Alberto Biasibetti / Câmara
Um fato pouco corriqueiro foi registrado na Sessão Legislativa Ordinária da Câmara de Vereadores de Crissiumal da noite dessa terça-feira (08/09). Os vereadores derrubaram por unanimidade o veto do Executivo Municipal em um Projeto de Lei que concedia descontos nos tributos municipais, especialmente nos alvarás.
O Projeto de Lei havia sido apresentado e aprovado pela Câmara em 03 de agosto. Em 14 de agosto o Executivo Municipal vetou o mesmo, alegando inconstitucionalidade.
Agora, com parecer jurídico afastando a inconstitucionalidade, os vereadores derrubaram o veto da matéria, que agora voltará a ser enviada para promulgação, ao Prefeito Municipal. Se a Lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara o promulgará.
O que diz o Parecer Jurídico da Câmara: O Parecer Jurídico da Câmara afasta qualquer tipo de inconstitucionalidade, seja pelo enquadramento em renúncia de receita, seja pelo período eleitoral, uma vez que a situação de emergência pela pandemia exige medidas para diminuir os danos causados à população pela crise provocada pela covid-19.
Leia o parecer na íntegra:
http://guiacrissiumal.com.br/anexos/a403db14deb9275988482751737667cc.pdf
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Fonte: Guia Crissiumal
Postado: Leila Ruver| Tweet |  |
