31 Projetos de Lei estiveram em pauta
Os vereadores de Crissiumal estiveram reunidos na noite dessa segunda-feira (07/08) para a primeira Sessão Ordinária depois do recesso de 15 dias do mês de julho.
Na extensa sessão, Dez Projetos de Lei foram aprovados, um rejeitado, dois devolvidos e dezoito foram baixados para as comissões de estudos.
Durante a Sessão foram aprovados por unanimidade. REQUERIMENTOS do Vereador Vilmar Dutra para a convocação da Secretária Municipal de Assistência Social, do Secretário Municipal de Planejamento e do Secretário Municipal de Indústria e Comércio.
Entre os Projetos de Lei de iniciativa do Legislativo, foram aprovados por unanimidade Projeto de Lei de autoria da Vereadora MARIA ELISIA SCHMITT TORMES, que CRIA A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(CIPTEA) NO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL e Projeto de Lei de autoria dos vereadores JANICE DALCIN BENATTI e DILSON VORLEI H. ZIMMERMANN que CONCEDE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE CRISSIUMAL ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIÊNCIA AUDITIVA, DEFICIÊNCIA VISUAL, DEFICIÊNCIA MENTAL OU DEFICIÊNCIA MULTIPLA.
Entre os assuntos do Executivo Municipal:
- PROJETO DE LEI Nº 077/2023 - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE OBRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUITRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer jurídico pela ausência de documentos indispensáveis para a análise da constitucionalidade. Após leitura da justificativa, colocado em discussão, usaram a palavra os Vereadores Rafael, Kappaun, Elisia, Dutra e Paulinho, contrários. Colocado em votação, o projeto foi REJEITADO por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº 086/2023 - CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE ATÉ 04 (QUATRO) MOTORISTAS. Parecer jurídico pela devolução do projeto pela ausência de documentação comprobatória. Parecer da Comissão de CJSE pela constitucionalidade. Emenda nº 09/2023 de proposição dos Vereadores Paulinho, Rafael, Elisia, Dutra e Kappaun. Após leitura da justificativa e da emenda, colocado em discussão, se manifestaram os Vereadores Elisia, Dutra, Rafael favoráveis ao projeto com a emenda, a Vereadora Janice solicitou parecer jurídico, que foi requisitado para a mesma sessão. Parecer jurídico favorável à emenda. Colocado em votação, a emenda foi APROVADA por unanimidade e o projeto com a emenda foi APROVADO por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº 088/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS PÚBLICOS INSERVÍVEIS QUE CITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer Jurídico pela constitucionalidade em relação aos bens com laudo e parecer da CCJSE pela inexistência de óbice de natureza constitucional. EMENDA nº 07/2023 de proposição dos Vereadores Dilson, Janice e Elisia. Após a leitura da justificativa e da emenda, colocado em discussão, se manifestaram os Vereadores Elisia, Dilson e Rafael, favoráveis. Colocado em votação, a emenda foi APROVADA por unanimidade, e o projeto com a emenda foi APROVADO por unanimidade.
- PROJETO DE LEI N° 091/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer Jurídico favorável e o parecer da CTFO aprovação. Sem discussão, em votação o projeto foi APROVADO por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº 102/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO MULTIFUNCIONAL – CITEGEM E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, INCLUI ELEMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer jurídico pela devolução em virtude da ausência de documentos comprobatórios e o parecer da Comissão de CJSE pela constitucionalidade. Sem discussão, colocado em votação, o projeto foi APROVADO por unanimidade.
- PROJETO DE LEI N° 103/2023 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E REDUÇÃO DO PLÁSTICO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. PROJETO DE LEI N° 104/2023 - PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO, O USO E A VENDA DE CANUDOS FLEXÍVEIS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, OU POR AMBULANTES, NO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL. Colocados conjuntamente em apreciação em virtude do parecer da Comissão de CJSE sugerir a devolução para discussão com o comércio e a sociedade. Colocado em votação, foi decidido pela DEVOLUÇÃO dos projetos por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº 108/2023 - DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DE PREMIAÇÃO NA CAMPANHA SHOW DE PRÊMIOS A SER REALIZADA PELA A.C.I. DE CRISSIUMAL VISANDO O DESENVOLVUMENTO LOCAL ATRAVÉS DO INCENTIVO À COMPRAS LOCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer jurídico favorável e parecer da Comissão de CJSE pela constitucionalidade. EMENDA nº 10/2023 de proposição dos Vereadores Dilson, Elisia e Janice. Colocado em discussão, se manifestou o Vereador Rafael. Colocado em votação, a EMENDA foi aprovada por unanimidade, colocado em votação o projeto com a emenda foi APROVADO por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº 122/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer jurídico favorável e parecer da Comissão TFO pela aprovação. Colocado em discussão, se manifesto o Vereador Volpatto. Colocado em votação, o projeto foi APROVADO por unanimidade.
- PROJETO DE LEI N° 123/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer jurídico favorável e parecer da Comissão TFO pela aprovação. Colocado em votação, o projeto foi APROVADO por unanimidade.
- PROJETO DE LEI Nº 125/2023 - DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO SOCIAL E CULTURAL A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, DE MELHORIAS EM SEDES SOCIAIS COMUNITARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Parecer jurídico favorável e parecer da Comissão CJSE pela constitucionalidade. Colocado em discussão, se manifestaram os Vereadores Paulinho e Elisia. Colocado em votação, o projeto foi APROVADO por unanimidade.
Os demais Projetos em pauta foram todos baixados. Os vereadores voltam a se reunir em Sessão Ordinária no dia 21 de agosto de 2023.
Postado: Leila Ruver| Tweet |  |
