Leia o documento na íntegra
A Câmara de Vereadores de Crissiumal divulgou durante a semana uma Moção de Apoio, assinada pelos Edis, em apoio ao manifesto dos professores apresentado durante a Sessão Legislativa da última segunda-feira (relembre no link: https://guiacrissiumal.com.br/noticias/05-04-2021-Profissionais-da-Educacao-de-Crissiumal-apresentam-manifesto-pela-volta-as-aulas-presenciais-apenas-quando-todo-grupo-de-risco-estiver-vacinado).
Leia abaixo o documento na íntegra:
- MOÇÃO DE APOIO - A Câmara de Vereadores do Município de Crissiumal, por seus Vereadores ora signatários, por meio desta, na forma legal, manifesta seu total apoio ao “MANIFESTO PELO COMBATE E CONTROLE DA PANDEMIA! EM DEFESA DA VIDA, DA EDUCAÇÃO E DA ECONOMIA!” dos Professores e Servidores das Escolas Municipais de Crissiumal, cuja cópia segue anexa, uma vez que, embora se saiba da importância e necessidade urgente do retorno das crianças e adolescentes às salas de aula, concordamos unanimemente que tal retorno seja realizado somente quando houver a certeza da sua segurança, pelo bem das nossas crianças e pelo bem dos nossos professores e servidores de escolas.
Por estes motivos, entendemos como justa a luta dos Professores e Servidores das Escolas Municipais de Crissiumal, e apresentamos a presente moção de apoio à sua demanda. –
Outra Moção de Apoio do Legislativo foi em apoio aos Agentes Comunitários de Saúde. Leia abaixo:
- A Câmara de Vereadores do Município de Crissiumal, por seus Vereadores ora signatários, por meio desta, na forma legal, manifesta seu total apoio aos Agentes Comunitários de Saúde em sua demanda de reajuste do piso salarial, já que entendemos a plena possibilidade legal e necessidade da sua concessão, ainda mais porque o mesmo já estava previsto pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que o piso dos agentes aumentaria de forma escalonada ao longo dos anos, sendo inclusive que a partir de janeiro de 2021, o reajuste foi estabelecido pela Portaria do Ministério da Saúde nº 3.317, que fixou o piso em R$ 1.550,00, ou seja, é claro caso de enquadramento nas hipóteses de exceção da LC nº 173/2020, quais sejam, da parte final do inciso I do art. 8º, pois, como visto, o reajuste está previsto por determinação legal antes da calamidade.
Por estes motivos, entendemos como justa a luta dos Agentes Comunitários de Saúde e apresentamos a presente moção de apoio à sua demanda. -
Fonte: Câmara de Vereadores
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver
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