Projeto foi aprovado por unanimidade
Na Sessão Ordinária da Câmara de Crissiumal da última segunda-feira (04/07) foi aprovada em segundo turno, por unanimidade, a alteração o art. 67 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
Com a aprovação os vereadores de Crissiumal passarão a indicar, no próximo ano, recursos para as diversas áreas da Administração Municipal, no percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida do Município do ano anterior. Cada vereador deverá concentrar suas indicações, respeitando que 50% seja destinado aos programas de Saúde e 50% seja aplicado nos demais programas da Administração. A emenda foi assinada por todos os vereadores, em proposição conjunta, em assunto levantado pelo vereador Rafael Medina (PSB), que visitou municípios vizinhos, onde a ação já funciona, como Boa Vista do Buricá e Três Passos.
Como funciona?
A mudança só entra em vigor no orçamento de 2023. No entanto, a aprovação das leis que irão determinar o que será gasto pelo Município são aprovadas neste ano. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) irão estabelecer os limites e valores que cada vereadores irá indicar.
Como o vereador fará as indicações?
O Vereador indicará suas emendas no texto da Lei Orçamentária Anual, cujo projeto chegará à Câmara. Esta indicação poderá ser feita na forma individual ou em bancada, ou seja, os vereadores se unem para indicar em conjunto o recurso para compra de equipamentos, por exemplo.
Leia abaixo o título da proposta dos vereadores de Crissiumal:
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
Altera o art. 67 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.
Postado: Leila Ruver| Tweet |  |
