Ari Antônio Heck é irmão do prefeito de Crissiumal Walter Luiz Heck
Na última quinta-feira (03/07), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizou audiência pública sobre a súmula vinculante 33, do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. A audiência, que debateu a “Súmula vinculante 33 à luz dos direitos humanos”, foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), atendendo a pedido da Fenajufe (Federação Nacional das Entidades de Servidores Federais).
De acordo com a Súmula Vinculante 33, os requisitos para a aposentadoria especial dos servidores públicos passam a ser os mesmos dos empregados celetistas das empresas privadas. Com a publicação da súmula vinculante, em abril deste ano, todos os servidores que exerçam atividade insalubre ou perigosa poderiam, em tese, requerer aposentadoria com menor tempo de contribuição.
Mas o fato é que esta iniciativa do STF não contemplou o interesse dos servidores. O coordenador da Fenajufe, Roberto Ponciano, que representou a entidade na audiência pública, enfatizou a grande quantidade de mandados de injunção, que já totalizam 5219. Segundo ele, a Súmula Vinculante 33 pode ter colaborado muito para resolver a questão do desafogo do STF, mas não resolveu o problema do servidor. “infelizmente não apareceu ninguém do STF apareceu aqui para esclarecer o fato de que a súmula vinculante não resgatou o direito dos servidores”, afirmou.
Ponciano afirmou que “da forma como está, a aposentadoria especial do servidor acaba retirando direitos, já que enseja redução de salários e perda de paridade e integralidade”. Ele manifestou-se também sobre as palavras do secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Narlon Gutierre Nogueira. Para o dirigente da Fenajufe, “foi lamentável a fala do representante da Presidência da República” ao defender a gradação da deficiência como pré-requisito para a concessão da aposentadoria. “Isso atenta contra a dignidade da pessoa humana; é impossível graduar sofrimento na hora de pedir aposentadoria; não há como lastrear pequenas diferenças de perdas de função. Se o servidor vai se aposentar por invalidez, ou por perda de funcionalidade devido a uma deficiência, pouco importa a gradação, que só deve ser feita para entrar no serviço público e contra a qual todas as entidades de Pessoas com deficiência são unanimemente contra”, afirmou.
Ari Heck, representando o Núcleo de Servidores deficientes do Sintrajufe/RS, dividiu o seu tempo com o Coordenador da Fenajufe (Ponciano), frisou que é um absurdo não haver aposentadoria especial para os deficientes, além da não adaptação no deslocamento, no próprio local do trabalho, as pessoas de deficiência tem uma expectativa de vida 10% menor do que a população em geral e deu o próprio exemplo, Ari tem uma doença degenerativa e, embora tenha 49 anos de idade, o seu médico disse que seus nervos e músculos são de uma pessoa de 80 anos de idade, e o Governo ou pede que ele trabalhe até não mais conseguir, ou que se aposente com o salário reduzido.
Ari disse que o Brasil vem descumprindo as Resoluções da ONU no que diz respeito aos direitos dos deficientes e que deve ser denunciado sobre isso. Tal afirmação foi reforçada pela advogada dos servidores que também foi palestrante. Ao final, disse que “Não podemos admitir que o governo federal venha numa audiência pública e diga que está tudo bem. Nenhum deficiente pediu para ser deficiente e nossa vida já é reduzida, alguém me diz da forma como está, um deficiente como eu vai usufruir da aposentadoria?”
A fala de Ari emocionou a plateia e ele foi intensamente aplaudido.
Ao final, o senador Paim disse que a audiência publica atingiu o objetivo de dar visibilidade à questão. Ele afirmou que vai dar encaminhamentos às duas propostos apresentadas. Uma delas é que a Comissão apoie a inclusão de oficiais de justiça e agentes de segurança para terem direito a aposentadoria especial. A outra é a realização de audiência publica para debater a PEC 54/2013, que dá integralidade de vencimento aos servidores aposentados por invalidez e por aposentadoria especial, a todos os servidores públicos federais que tenham ingressado no Serviço Público antes da Reforma Constitucional de 2003.
A audiência teve muita repercussão e foi tema de capa do Jornal do Senado (edição do dia 07/07/14) e foi transmitida pela TV Senado e pode ser assistida pelo site da TV Senado.
Postado: Leila Ruver
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