Educação - 06/09/2022 - Projeto de Lei da vereadora Elisia inclui Auxiliares de Educação Infantil e Auxiliares de Ensino como profissionais da educação básica

Matéria foi aprovada por unanimidade dos vereadores

Foi aprovado por unanimidade na noite dessa segunda-feira (05/09) um Projeto de Lei proposto pela vereadora Maria Elisia Schmitt Tormes incluindo Auxiliares de Educação Infantil e Auxiliares de Ensino como profissionais da educação básica.

Segundo a vereadora a Lei visa adequar a legislação municipal às novas disposições da Lei que regulamenta a nível nacional o FUNDEB, Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que em seu art. 26, inciso II, é expressa no sentido de incluir como “profissionais da educação básica”, além dos professores, os “profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica;”, redação esta dada pela Lei nº 14.276, de 2021.

Ou seja, hoje até na legislação do FUNDEB outros profissionais que trabalham a educação básica, como é o caso dos Auxiliares de educação Infantil e Auxiliares de Ensino, são considerados legalmente profissionais da educação, para todos os fins.

“Assim, a alteração proposta no Plano de Carreira do Magistério municipal visa deixar expressa também na nossa legislação municipal o reconhecimento legal desses profissionais como profissionais da educação”, destacou a vereadora em sua justificativa.

Assista abaixo a manifestação da vereadora:

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