Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade
O fechamento de valas e buracos provocados por obras agora tem regulamentação e prazo de fechamento em Crissiumal.
A medida estava prevista no Projeto de Lei 121/2022, do Executivo Municipal, que atendeu pedido do Anteprojeto apresentado pelo vereador Dilson Zimmermann (PODE) e que recebeu emenda do seu colega vereador Rafael Medina (PSB) sendo o projeto com a emenda aprovados nessa segunda-feira (05) em Sessão Ordinária do Legislativo de Crissiumal.
A Lei visa regulamentar, através da criação de regras objetivas, o conserto das vias e passeios públicos danificados por obras de instalação ou manutenção realizadas nestes por empresas concessionárias de serviços públicos, como RGE, CORSAN, OI, entre outras, que prestam serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto, internet, entre outras. Com a emenda, o Município também se obriga a cumprir a Lei.
O prazo estabelecido na norma é de 72 horas, com garantia de seis meses. Quem não cumpri-lo terá as seguintes multas:
- Advertência para cumprir a obrigação no prazo assinalado na Lei e multa equivalente a 100 (cm) URMs (Unidades de Referência Municipal), hoje R$ 564,00.
- Multa equivalente a 500 (quinhentas) URMs (Unidades de Referência Municipal) no caso de desatender a advertência, sem prejuízo da multa já aplicada, dobradas, se decorridos sessenta dias da aplicação desta, sem a realização do conserto. Hoje R$ 2.820,00.
Assista a manifestação do vereador Dilson:
Postado: Clécio Marcos Bender Ruver
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